EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY 4.0

REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA E RECONHECIMENTO ESTATAL NO BRASIL

Pedro Henrique Francisco Castilho

RJNM · 16.06.2026 · 7 (07) · 1-24

DOI: 10.66104/y5ve5n96 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift RJNM, online erschienen am 16.06.2026. Verfasst von Pedro Henrique Francisco Castilho. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A regularização migratória no Brasil não se limita a um procedimento administrativo de entrada, permanência ou documentação. Ela também pode ser compreendida como uma forma jurídica de reconhecimento estatal da pessoa migrante. A partir dessa premissa, o artigo analisa a relação entre migração, soberania e pertencimento jurídico no contexto brasileiro, considerando os efeitos da Lei de Migração e de sua regulamentação sobre a vida civil e institucional do estrangeiro. O problema central está em compreender até que ponto a presença física no território nacional se converte, de fato, em reconhecimento jurídico perante o Estado. Afinal, residir, circular, trabalhar, acessar serviços, requerer proteção ou participar da vida social dependem, em grande medida, de documentos, registros e autorizações que tornam a pessoa migrante visível para a ordem jurídica. Em perspectiva de Direito Internacional Público, o estudo observa a tensão entre soberania estatal, direitos humanos, cooperação internacional e controle de fronteiras. Sob o olhar do Direito Internacional Privado, examina os impactos da regularização sobre a situação jurídica da pessoa estrangeira, especialmente quanto à residência, à documentação, à integração civil e às possibilidades de pertencimento no Estado de acolhida. A pesquisa adota abordagem jurídico-dogmática e bibliográfica, articulando legislação brasileira, doutrina nacional e internacional e literatura especializada sobre migração, cidadania, reconhecimento e fronteiras. Ao tratar a regularização migratória como categoria de reconhecimento estatal, o artigo busca iluminar uma questão sensível no debate jurídico contemporâneo: como o Direito transforma a presença territorial em condição juridicamente reconhecida, sem apagar as tensões entre acolhimento, controle e soberania.

Zitieren

APA

Castilho, P. H. F. (2026). REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA E RECONHECIMENTO ESTATAL NO BRASIL. RJNM, 7(07), 1-24. https://doi.org/10.66104/y5ve5n96

Vancouver

Castilho PHF. REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA E RECONHECIMENTO ESTATAL NO BRASIL. RJNM. 2026;7(07):1-24. doi:10.66104/y5ve5n96

BibTeX
@article{Castilho2026,
  author = {Castilho, Pedro Henrique Francisco},
  title = {REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA E RECONHECIMENTO ESTATAL NO BRASIL},
  journal = {RJNM},
  year = {2026},
  volume = {7},
  number = {07},
  pages = {1--24},
  doi = {10.66104/y5ve5n96}
}
Kostenlos starten →