REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA E RECONHECIMENTO ESTATAL NO BRASIL
RJNM · 16.06.2026 · 7 (07) · 1-24
DOI: 10.66104/y5ve5n96 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift RJNM, online erschienen am 16.06.2026. Verfasst von Pedro Henrique Francisco Castilho. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A regularização migratória no Brasil não se limita a um procedimento administrativo de entrada, permanência ou documentação. Ela também pode ser compreendida como uma forma jurídica de reconhecimento estatal da pessoa migrante. A partir dessa premissa, o artigo analisa a relação entre migração, soberania e pertencimento jurídico no contexto brasileiro, considerando os efeitos da Lei de Migração e de sua regulamentação sobre a vida civil e institucional do estrangeiro. O problema central está em compreender até que ponto a presença física no território nacional se converte, de fato, em reconhecimento jurídico perante o Estado. Afinal, residir, circular, trabalhar, acessar serviços, requerer proteção ou participar da vida social dependem, em grande medida, de documentos, registros e autorizações que tornam a pessoa migrante visível para a ordem jurídica. Em perspectiva de Direito Internacional Público, o estudo observa a tensão entre soberania estatal, direitos humanos, cooperação internacional e controle de fronteiras. Sob o olhar do Direito Internacional Privado, examina os impactos da regularização sobre a situação jurídica da pessoa estrangeira, especialmente quanto à residência, à documentação, à integração civil e às possibilidades de pertencimento no Estado de acolhida. A pesquisa adota abordagem jurídico-dogmática e bibliográfica, articulando legislação brasileira, doutrina nacional e internacional e literatura especializada sobre migração, cidadania, reconhecimento e fronteiras. Ao tratar a regularização migratória como categoria de reconhecimento estatal, o artigo busca iluminar uma questão sensível no debate jurídico contemporâneo: como o Direito transforma a presença territorial em condição juridicamente reconhecida, sem apagar as tensões entre acolhimento, controle e soberania.
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APA
Castilho, P. H. F. (2026). REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA E RECONHECIMENTO ESTATAL NO BRASIL. RJNM, 7(07), 1-24. https://doi.org/10.66104/y5ve5n96
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Castilho PHF. REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA E RECONHECIMENTO ESTATAL NO BRASIL. RJNM. 2026;7(07):1-24. doi:10.66104/y5ve5n96
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