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Open Access · CC BY 4.0

AS CRIPTOMOEDAS E SEU REGIME JURÍDICO

Rodrigo Santos Neves, Miqueias Fagundes Bonfim

RJNM · 25.06.2026 · 7 (07) · 1-15

DOI: 10.66104/tce48g09 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift RJNM, online erschienen am 25.06.2026. Verfasst von Rodrigo Santos Neves und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo tem como objetivo analisar a regulamentação do uso das criptomoedas na República Federativa do Brasil. Busca-se examinar as implicações jurídicas decorrentes da aprovação da Lei nº 14.478, considerando o crescente número de investidores em cripto ativos no país. O problema da pesquisa consiste em compreender de que modo a referida legislação impacta as relações econômicas e patrimoniais envolvendo moedas digitais. Como metodologia, adotou-se a revisão bibliográfica, aliada à análise de conteúdo da norma jurídica aprovada. O estudo justifica-se pela necessidade de investigar as consequências jurídicas da regulamentação das criptomoedas no território nacional, especialmente quanto aos seus reflexos na segurança jurídica e na liberdade econômica. Conclui-se que a aprovação da lei fortaleceu o papel do Estado como garantidor e regulador das relações econômicas, contribuindo para a atração de investimentos e para o incremento da arrecadação tributária. Por outro lado, constatou-se que parte dos usuários de criptomoedas considera a intervenção estatal desnecessária, sob o argumento de que a própria tecnologia desses ativos já assegura mecanismos suficientes de segurança e confiabilidade.

Zitieren

APA

Neves, R. S., & Bonfim, M. F. (2026). AS CRIPTOMOEDAS E SEU REGIME JURÍDICO. RJNM, 7(07), 1-15. https://doi.org/10.66104/tce48g09

Vancouver

Neves RS, Bonfim MF. AS CRIPTOMOEDAS E SEU REGIME JURÍDICO. RJNM. 2026;7(07):1-15. doi:10.66104/tce48g09

BibTeX
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