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Open Access · CC BY 4.0

A constitucionalidade da execução imediata da pena no Tribunal do Júri: soberania dos vereditos, presunção de inocência e devido processo legal

Cassiano Martins da Fonseca, Otávio Gabriel Miranda da Silva Pereira, Herberth Alex Fernandes Da Costa Resende

REMUNOM · 19.11.2026 · 13 (24) · 1-14

DOI: 10.66104/9mwc3c06 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Cassiano Martins da Fonseca und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 19 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a constitucionalidade da execução imediata da pena privativa de liberdade decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, à luz das alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) no art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal. O estudo examina a tensão entre o princípio da soberania dos vereditos, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e a garantia da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, do mesmo diploma constitucional. Por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, percorre-se a trajetória histórica das posições do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena, desde o HC 84.078/MG (2009) até a fixação do Tema 1.068 de repercussão geral, julgado em 2024, que consolidou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da condenação prolatada pelo Conselho de Sentença. Confrontam-se os argumentos doutrinários favoráveis e contrários à medida, com destaque para as contribuições de Aury Lopes Jr., Eugênio Pacelli, Gustavo Badaró e outros processualistas, cotejando-os com os julgados divergentes que, ao longo do tempo, oscilaram entre a efetividade da jurisdição penal e a proteção das garantias fundamentais do acusado. Conclui-se que a questão demanda uma interpretação sistemática e ponderada da Constituição, sendo necessário compatibilizar a soberania popular expressa no veredicto do júri com o núcleo irredutível do estado de inocência e do devido processo legal, mesmo sendo, a prisão e o poder punitivo estatal, critério questionável.

Zitieren

APA

Fonseca, C. M. D., Pereira, O. G. M. D. S., & Resende, H. A. F. D. C. (2026). A constitucionalidade da execução imediata da pena no Tribunal do Júri: soberania dos vereditos, presunção de inocência e devido processo legal. REMUNOM, 13(24), 1-14. https://doi.org/10.66104/9mwc3c06

Vancouver

Fonseca CMD, Pereira OGMDS, Resende HAFDC. A constitucionalidade da execução imediata da pena no Tribunal do Júri: soberania dos vereditos, presunção de inocência e devido processo legal. REMUNOM. 2026;13(24):1-14. doi:10.66104/9mwc3c06

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