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DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO À TRIBUTAÇÃO EM CÓDIGO: O SPLIT PAYMENT COMO TRIBUTAÇÃO PROGRAMÁVEL NO BRASIL

Alexandre Alkmim Teixeira

Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 79-101

DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.863 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Alexandre Alkmim Teixeira.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo analisa o split payment instituído pela EC n. 132/2023 e pela LC n. 214/2025 como marco inaugural da tributação programável no Brasil. Parte-se da distinção entre digitalização, automação, tributação programável e tributação algorítmica para demonstrar que o novo modelo converte comandos normativos tributários em execução financeira automática, deslocando a centralidade da atuação do contribuinte para sistemas eletrônicos geridos pela administração tributária. Utiliza-se método descritivo-analítico, com revisão bibliográfica nacional e estrangeira, para sustentar que o split payment representa uma nova forma de aplicação da norma tributária, com impactos sobre a legalidade, a não cumulatividade, a transparência e a segurança jurídica. Conclui-se que sua constitucionalidade depende da implementação de mecanismos de controle, auditabilidade e participação do contribuinte na parametrização tecnológica.

Zitieren

APA

Teixeira, A. A. (2026). DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO À TRIBUTAÇÃO EM CÓDIGO: O SPLIT PAYMENT COMO TRIBUTAÇÃO PROGRAMÁVEL NO BRASIL. Revista de Direito Tributário da APET, 79-101. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.863

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Teixeira AA. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO À TRIBUTAÇÃO EM CÓDIGO: O SPLIT PAYMENT COMO TRIBUTAÇÃO PROGRAMÁVEL NO BRASIL. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:79-101. doi:10.65992/rdta.n53.2026.863

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