Tributação dos produtos fumígenos no Brasil
Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania · 05.11.2026 · 21 (21) · e212026204
DOI: 10.61541/zghe7593 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, online erschienen am 05.11.2026. Verfasst von Joedson De Souza Delgado und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo examina as condições jurídicas e institucionais para que o Imposto Seletivo sobre produtos fumígenos contribua para a proteção da saúde e a redução de desigualdades. Adota pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, articulando Direito Tributário, direitos sociais e Economia da Saúde. Analisa a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025, com alterações posteriores, e a regulação sanitária do tabaco. Sustenta que a maximização arrecadatória não constitui parâmetro suficiente de legitimidade extrafiscal e que a incidência proporcional ao preço não assegura progressividade distributiva. Discute elasticidade, acessibilidade econômica, comércio ilícito e dispositivos eletrônicos para fumar, distinguindo hipóteses teóricas de resultados empíricos. Conclui pela necessidade de avaliação periódica, fiscalização coordenada e acesso equitativo à cessação, com observância da legalidade tributária e das regras constitucionais de financiamento público.
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APA
Delgado, J. D. S., & Kölling, G. J. (2026). Tributação dos produtos fumígenos no Brasil. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 21(21), e212026204. https://doi.org/10.61541/zghe7593
Vancouver
Delgado JDS, Kölling GJ. Tributação dos produtos fumígenos no Brasil. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. 2026;21(21):e212026204. doi:10.61541/zghe7593
BibTeX
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