A INTERPRETAÇÃO, À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI ESTADUAL 10.550/2016
Revista de Direito Tributário da APET · 29.05.2026 · (53) · 443-463
DOI: 10.65992/rdta.n53.2026.791 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Tributário da APET, online erschienen am 29.05.2026. Verfasst von Rodrigo Müller de Sias und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo visa a: (i) apresentar o “Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES”, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da edição da Lei n. 10.550, de 2016 (e posteriores alterações); (ii) discorrer sobre os principais dispositivos relacionados às concessões de benefícios fiscais trazidos por ela destinados a fomentar a atividade econômica no Espírito Santo, em especial aqueles relacionados às operações de comércio exterior realizadas nesse Estado; assim como (iii) trazer a correta interpretação, à luz do construtivismo lógico-semântico, do benefício da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas saídas internas das importadoras destinadas às centrais de distribuição.
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Sias, R. M. D., & Robbi, D. B. (2026). A INTERPRETAÇÃO, À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI ESTADUAL 10.550/2016. Revista de Direito Tributário da APET, 443-463. https://doi.org/10.65992/rdta.n53.2026.791
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Sias RMD, Robbi DB. A INTERPRETAÇÃO, À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO, DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI ESTADUAL 10.550/2016. Revista de Direito Tributário da APET. 2026:443-463. doi:10.65992/rdta.n53.2026.791
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