Entre a forma e a efetividade: os dez anos da Lei de Integração Vertical (Lei Nº 13.288/2016) à luz da teoria dos sistemas sociais e do conceito de acoplamento estrutural
Revista DCS · 23.06.2026 · 23 (91) · e5948
DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5948 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 23.06.2026. Verfasst von Murilo Couto Lacerda und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa os dez anos da Lei nº 13.288/2016, conhecida como Lei de Integração Vertical, no Direito do Agronegócio brasileiro, adotando como marco teórico a teoria dos sistemas sociais e a categoria do acoplamento estrutural. Parte-se da premissa de que a lei não criou os contratos de integração, mas conferiu tipicidade jurídica a uma prática econômica já consolidada em cadeias como avicultura, suinocultura, fumicultura, fruticultura e piscicultura, institucionalizando o acoplamento entre os sistemas econômico e jurídico. O problema de pesquisa consiste em verificar se os instrumentos criados pela norma, sobretudo DIPC, RIPI, CADEC e FONIAGRO têm operado como acoplamentos efetivos, capazes de reduzir a assimetria informacional e a dependência econômica do produtor integrado, ou se permanecem como formas predominantemente simbólicas. A metodologia é qualitativa, exploratória e descritiva, com pesquisa bibliográfica, documental e jurídico-normativa. Conclui-se que a lei representou avanço relevante ao tipificar o contrato e instituir mecanismos de transparência e governança, mas que sua efetividade prática permanece limitada pela insuficiência regulatória, pela ausência de sanções proporcionais e pela persistência de desequilíbrios materiais. Em síntese, a norma consolidou uma fase de segurança jurídica formal, ainda não convertida em equilíbrio contratual material.
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Lacerda, M. C., Silva, P. R. A. E., & Cruz, P. C. E. (2026). Entre a forma e a efetividade: os dez anos da Lei de Integração Vertical (Lei Nº 13.288/2016) à luz da teoria dos sistemas sociais e do conceito de acoplamento estrutural. Revista DCS, 23(91), e5948. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5948
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Lacerda MC, Silva PRAE, Cruz PCE. Entre a forma e a efetividade: os dez anos da Lei de Integração Vertical (Lei Nº 13.288/2016) à luz da teoria dos sistemas sociais e do conceito de acoplamento estrutural. Revista DCS. 2026;23(91):e5948. doi:10.54899/dcs.v23i91.5948
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