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“JUÍZES SEM ROSTO”: A RESOLUÇÃO TJ N⁰ 7/2025 E O IMPACTO NO JUIZ NATURAL E NA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR

Fernando Henrique Becker Silva

Evoxia · 2025

DOI: 10.65629/fs12pr97 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Evoxia, 2025. Verfasst von Fernando Henrique Becker Silva.

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo científico analisa criticamente a Resolução TJ N⁰ 7, de 7 de maio de 2025 (SANTA CATARINA, 2025c), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e suas alterações, focando na violação do princípio do juiz natural e da ampla defesa, com ênfase na garantia da imparcialidade subjetiva do julgador. O objetivo é demonstrar como a estruturação da Vara Estadual de Organizações Criminosas (SANTA CATARINA, 2025b) por essas normativas colide com preceitos constitucionais fundamentais. A metodologia empregada consiste em uma análise descritiva e crítica das resoluções, confrontando suas disposições com a Constituição Federal (BRASIL, 2025a) e a legislação infraconstitucional pertinente, além de considerar a doutrina e críticas de entidades jurídicas. Os resultados da pesquisa indicam que a Resolução fere o princípio do juiz natural ao prever a redistribuição retroativa de processos para um juízo criado a posteriori e ao extrapolar a competência material legalmente estabelecida para a colegialidade, abrangendo organizações criminosas não armadas. Além disso, a sistemática de identificação institucional dos atos judiciais, que oculta a identidade nominal de magistrados, inviabiliza a fiscalização da imparcialidade subjetiva, tornando inoperantes os mecanismos de impedimento e suspeição e comprometendo o devido processo legal. Conclui-se que, apesar da intenção legítima de combater o crime organizado, as medidas adotadas comprometem garantias constitucionais insubstituíveis, exigindo uma readequação normativa urgente.

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Silva, F. H. B. (2025). “JUÍZES SEM ROSTO”: A RESOLUÇÃO TJ N⁰ 7/2025 E O IMPACTO NO JUIZ NATURAL E NA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR. Evoxia. https://doi.org/10.65629/fs12pr97

Vancouver

Silva FHB. “JUÍZES SEM ROSTO”: A RESOLUÇÃO TJ N⁰ 7/2025 E O IMPACTO NO JUIZ NATURAL E NA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR. Evoxia. 2025. doi:10.65629/fs12pr97

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