A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL ANGOLANO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (2019-2025)
Revista Científica Interdisciplinar RECINTER21 · 2026
DOI: 10.65060/recinter21.v3i4.110 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Científica Interdisciplinar RECINTER21, 2026. Verfasst von Alberto Evaristo. Die Arbeit nennt 27 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O princípio da presunção de inocência constitui uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, expressamente consagrada na Constituição da República de Angola e em instrumentos internacionais de direitos humanos. Este artigo analisa em que medida a jurisprudência dos tribunais superiores angolanos, entre 2019 e 2025, tem assegurado esse princípio na fundamentação e manutenção da prisão preventiva. Parte-se da hipótese de que, apesar do reconhecimento normativo do carácter excepcional dessa medida, determinadas orientações jurisprudenciais podem relativizar a presunção de inocência em função de exigências de segurança pública, ordem processual e eficácia da persecução penal. Adopta-se uma abordagem qualitativa, baseada na análise documental e jurisprudencial de acórdãos selecionados segundo critérios de relevância temática e jurídica. A investigação procura contribuir para o debate sobre a proteção dos direitos fundamentais e a consolidação das garantias processuais penais no sistema de justiça angolano.
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Evaristo, A. (2026). A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL ANGOLANO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (2019-2025). Revista Científica Interdisciplinar RECINTER21. https://doi.org/10.65060/recinter21.v3i4.110
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Evaristo A. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL ANGOLANO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (2019-2025). Revista Científica Interdisciplinar RECINTER21. 2026. doi:10.65060/recinter21.v3i4.110
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