ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA CRIMINALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS ABUSIVAS
Revista Juris Verdi · 28.06.2026 · 3 (2 - Abr/Jun (2º trim)) · 99-115
DOI: 10.63835/qqv43c17 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Juris Verdi, online erschienen am 28.06.2026. Verfasst von Helida Moura Ribeiro. Die Arbeit nennt 10 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa as práticas empresariais abusivas e sua criminalização sob a perspectiva da análise econômica do direito constitucional. Parte-se da premissa de que o direito penal econômico possui função regulatória dentro da ordem econômica constitucional, atuando como instrumento de correção de falhas de mercado e proteção de valores constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a função social da propriedade. O estudo examina a interação entre os princípios da ordem econômica previstos no art. 170 da Constituição Federal e a racionalidade econômica que fundamenta a intervenção penal no domínio econômico. A pesquisa utiliza metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica de autores da análise econômica do direito, do direito constitucional econômico e do direito penal econômico. Conclui-se que a criminalização pode constituir instrumento legítimo e eficiente de proteção da ordem econômica, desde que observados os limites constitucionais do direito penal mínimo, da proporcionalidade e do devido processo legal.
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Ribeiro, H. M. (2026). ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA CRIMINALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS ABUSIVAS. Revista Juris Verdi, 3(2 - Abr/Jun (2º trim)), 99-115. https://doi.org/10.63835/qqv43c17
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Ribeiro HM. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA CRIMINALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS ABUSIVAS. Revista Juris Verdi. 2026;3(2 - Abr/Jun (2º trim)):99-115. doi:10.63835/qqv43c17
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