A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO CEARÁ: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Revista Juris Verdi · 2024
DOI: 10.63835/p1rg3s08 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Juris Verdi, 2024. Verfasst von Andreza Feitosa de Moura und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 57 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo versa sobre “A Efetividade da Lei Maria da Penha frente aos índices de violência doméstica no Estado do Ceará: desafios e perspectivas”. O objetivo é analisar em que medida a Lei nº 11.340/2006 — conhecida como Lei Maria da Penha — tem se mostrado eficaz na prevenção e no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente no contexto cearense, onde os índices permanecem elevados mesmo após mais de 17 anos de vigência da norma. A pesquisa aborda os principais dispositivos legais da referida lei, com ênfase na efetivação das medidas protetivas, discutindo sua aplicação prática, os entraves estruturais e sociais à sua implementação e os reflexos na realidade das vítimas. Serão examinados dados estatísticos, jurisprudências, fatos concretos e fundamentos doutrinários, com destaque para as contribuições de Berenice Dias, a fim de demonstrar que, apesar dos avanços legislativos e do reconhecimento das lutas femininas, ainda há significativa deficiência na concretização dos direitos garantidos. O estudo também identifica os principais tipos de violência doméstica, sua origem histórica e evolução no ordenamento jurídico, além de analisar as políticas públicas existentes no Estado do Ceará, apontando sua insuficiência frente à crescente demanda e ao número real de mulheres vitimizadas. Busca-se, assim, refletir criticamente sobre os desafios persistentes e as perspectivas de aprimoramento da atuação estatal no enfrentamento à violência de gênero
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Moura, A. F. D., & Wanderley, G. D. A. (2024). A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO CEARÁ: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. Revista Juris Verdi. https://doi.org/10.63835/p1rg3s08
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Moura AFD, Wanderley GDA. A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO CEARÁ: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. Revista Juris Verdi. 2024. doi:10.63835/p1rg3s08
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