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OS IMPACTOS DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS CONDENADAS

Maria Isabel Esteves de Alcântara, Luanna Monteiro da Costa

LexLab – Revista Eletrônica de Direito · 2024

DOI: 10.63405/lexlab.v1n1.03 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LexLab – Revista Eletrônica de Direito, 2024. Verfasst von Maria Isabel Esteves de Alcântara und 1 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

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Alcântara, M. I. E. D., & Costa, L. M. D. (2024). OS IMPACTOS DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS CONDENADAS. LexLab – Revista Eletrônica de Direito. https://doi.org/10.63405/lexlab.v1n1.03

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Alcântara MIED, Costa LMD. OS IMPACTOS DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS CONDENADAS. LexLab – Revista Eletrônica de Direito. 2024. doi:10.63405/lexlab.v1n1.03

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