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Open Access · CC BY-NC 4.0

OS IMPACTOS DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

Alan Ferreira Falcão, Arlindo Corrêa de Almeida

Revista DCS · 04.11.2026 · 23 (100) · 1-26

DOI: 10.54899/dcs.v23i100.046 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Alan Ferreira Falcão und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Lei no 14.843/2024 tornou obrigatória novamente, para todos os apenados, a submissão ao exame criminológico como requisito para progressão de regime, conflitando com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 26) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 439), que condicionaram tal exigência à motivação concreta do magistrado. Neste sentido, o problema central da pesquisa reside na antinomia entre essa exigência legal e a crônica insuficiência de equipes técnicas multidisciplinares nas unidades prisionais brasileiras, o que transforma um direito subjetivo do sentenciado em obstáculo burocrático de difícil superação. Por isso, parte-se da hipótese de que a obrigatoriedade genérica padece de inconstitucionalidade material, por violar os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, além de agravar a superlotação carcerária. Deste modo, o objetivo geral é analisar os impactos jurídicos e práticos da nova exigência, verificando sua compatibilidade com a ordem constitucional. Assim, adota-se o método dedutivo, associado à abordagem comparativo-evolutiva, contrapondo o modelo anterior de discricionariedade fundamentada ao atual paradigma de imposição geral. Portanto, espera-se demonstrar que a norma, a pretexto de conferir rigor técnico-científico à progressão, converte-se, na prática, em instrumento de perpetuação do encarceramento por ineficiência estatal, configurando verdadeira pena por omissão.

Zitieren

APA

Falcão, A. F., & Almeida, A. C. D. (2026). OS IMPACTOS DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Revista DCS, 23(100), 1-26. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.046

Vancouver

Falcão AF, Almeida ACD. OS IMPACTOS DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Revista DCS. 2026;23(100):1-26. doi:10.54899/dcs.v23i100.046

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