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Open Access · CC BY 4.0

A judicialização da acessibilidade física da pessoa com deficiência sob a ótica constitucional

Natália Flávia Salem Gonçalves Briante, Otavio Ferraz Bierrenbach

Revista Brasileira de Direito Constitucional · 17.07.2026 · 26 · e026036

DOI: 10.62530/e026036 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Constitucional, online erschienen am 17.07.2026. Verfasst von Natália Flávia Salem Gonçalves Briante und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 34 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo estuda a judicialização da acessibilidade física das pessoas com deficiência sob a perspectiva do Direito Constitucional brasileiro, com o objetivo de identificar os padrões decisórios do Supremo Tribunal Federal (STF) e a sua relação com a eficácia das normas constitucionais sobre o tema. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica interdisciplinar e análise jurisprudencial, a partir da seleção de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade e dez Recursos Extraordinários obtidos mediante busca pelos vocábulos "acessibilidade" e "pessoa com deficiência" na base de dados do STF. Os resultados demonstram que a Corte: (i) reconhece a competência concorrente de todos os entes federativos para legislar sobre acessibilidade, afastando-se da tendência centralizadora; (ii) rejeita sistematicamente as alegações de violação à separação de poderes e de impacto orçamentário como justificativas para a inação estatal; e (iii) trata a acessibilidade física como direito subjetivo fundamental, cuja implementação judicial é legítima diante da omissão do Poder Executivo. Conclui-se que, embora o STF assegure o direito à acessibilidade quando provocado, a judicialização ainda é insuficiente em face da persistente inefetividade prática desse direito, o que revela a necessidade de maior engajamento do poder público na concretização das normas constitucionais.

Zitieren

APA

Briante, N. F. S. G., & Bierrenbach, O. F. (2026). A judicialização da acessibilidade física da pessoa com deficiência sob a ótica constitucional. Revista Brasileira de Direito Constitucional, 26, e026036. https://doi.org/10.62530/e026036

Vancouver

Briante NFSG, Bierrenbach OF. A judicialização da acessibilidade física da pessoa com deficiência sob a ótica constitucional. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2026;26:e026036. doi:10.62530/e026036

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