Contêineres perdidos ao mar
Revista Brasileira de Direito Constitucional · 12.07.2026 · 26 · e026024
DOI: 10.62530/e026024 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direito Constitucional, online erschienen am 12.07.2026. Verfasst von Maurício de Andrade Santos und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 21 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Contextualização: O transporte marítimo responde por cerca de 90% do comércio internacional e constitui eixo estruturante da economia global. Nesse cenário, a perda de contêineres ao mar deixa de ser evento logístico isolado e passa a configurar fonte persistente de dano ambiental marinho, com reflexos diretos sobre ecossistemas costeiros, atividades pesqueiras e responsabilidade civil internacional. Problema: A ausência de um regime jurídico internacional eficaz para a remoção compulsória de contêineres evidencia lacunas normativas e operacionais relevantes, especialmente em áreas costeiras em alto-mar, onde nenhum instrumento vinculante obriga a remoção de objetos perdidos nem protege as populações costeiras dos danos deles decorrentes. Objetivo: Analisar os impactos ambientais da perda de contêineres ao mar, identificar as lacunas do Direito Marítimo e Portuário Internacional e propor soluções viáveis para a remoção compulsória, com fundamento no conhecimento operacional dos autores, na análise normativa e na jurisprudência aplicável. Métodos: Pesquisa qualitativa com abordagem hipotético-dedutiva, estruturada em análise normativa, avaliação técnico-operacional, estudo de caso instrumental do M/V X-Press Pearl e revisão da jurisprudência nacional e internacional aplicável. Resultados: Identificaram-se fragmentação normativa, ausência de obrigação universal de remoção, limitações tecnológicas e externalização de custos ambientais. Conclusão: A remoção compulsória constitui medida juridicamente necessária e operacionalmente viável, exigindo integração normativa, internalização de custos e fortalecimento da governança internacional, com especial atenção à proteção das comunidades pesqueiras e costeiras.
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Santos, M. D. A., Filho, P. H. D. L., & Lamy, M. (2026). Contêineres perdidos ao mar. Revista Brasileira de Direito Constitucional, 26, e026024. https://doi.org/10.62530/e026024
Vancouver
Santos MDA, Filho PHDL, Lamy M. Contêineres perdidos ao mar. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2026;26:e026024. doi:10.62530/e026024
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