A RACIONALIDADE JURÍDICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS À LUZ DO ARTIGO 20 DA LINDB
Revista Sociedade Científica · 2023
DOI: 10.61411/rsc1044835 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Sociedade Científica, 2023. Verfasst von Raymundo Juliano Rego Feitosa und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Este trabalho discute a aplicação do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no contexto das decisões administrativas. Busca entender a racionalidade das decisões judiciais e administrativas, com ênfase na segurança jurídica. Explora o consequencialismo jurídico, a motivação no processo de tomada de decisões e a relação entre a interpretação do dispositivo e a racionalidade do decisor. Explora como os gestores públicos devem se comportar ao tomar decisões que têm consequências práticas significativas, mesmo quando há uma regra jurídica aplicável. Aborda as teorias, conceitos e distinção entre normas e princípios no campo jurídico, argumenta que as regras são determinantes para a ação, enquanto os princípios, que podem variar em peso dependendo das circunstâncias do caso, servem como guias para a tomada de decisões. Por fim, discute o princípio da juridicidade, que exige que o administrador público considere o conjunto de normas de maneira harmoniosa e abrangente
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Feitosa, R. J. R., & Antunes, L. E. C. (2023). A RACIONALIDADE JURÍDICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS À LUZ DO ARTIGO 20 DA LINDB. Revista Sociedade Científica. https://doi.org/10.61411/rsc1044835
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Feitosa RJR, Antunes LEC. A RACIONALIDADE JURÍDICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS À LUZ DO ARTIGO 20 DA LINDB. Revista Sociedade Científica. 2023. doi:10.61411/rsc1044835
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