EUVIMEDEUVIMED entdecken
Crossref

A RACIONALIDADE JURÍDICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS À LUZ DO ARTIGO 20 DA LINDB

Raymundo Juliano Rego Feitosa, Luís Eduardo Cavalcanti Antunes

Revista Sociedade Científica · 2023

DOI: 10.61411/rsc1044835 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Sociedade Científica, 2023. Verfasst von Raymundo Juliano Rego Feitosa und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este trabalho discute a aplicação do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no contexto das decisões administrativas. Busca entender a racionalidade das decisões judiciais e administrativas, com ênfase na segurança jurídica. Explora o consequencialismo jurídico, a motivação no processo de tomada de decisões e a relação entre a interpretação do dispositivo e a racionalidade do decisor. Explora como os gestores públicos devem se comportar ao tomar decisões que têm consequências práticas significativas, mesmo quando há uma regra jurídica aplicável. Aborda as teorias, conceitos e distinção entre normas e princípios no campo jurídico, argumenta que as regras são determinantes para a ação, enquanto os princípios, que podem variar em peso dependendo das circunstâncias do caso, servem como guias para a tomada de decisões. Por fim, discute o princípio da juridicidade, que exige que o administrador público considere o conjunto de normas de maneira harmoniosa e abrangente

Zitieren

APA

Feitosa, R. J. R., & Antunes, L. E. C. (2023). A RACIONALIDADE JURÍDICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS À LUZ DO ARTIGO 20 DA LINDB. Revista Sociedade Científica. https://doi.org/10.61411/rsc1044835

Vancouver

Feitosa RJR, Antunes LEC. A RACIONALIDADE JURÍDICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS À LUZ DO ARTIGO 20 DA LINDB. Revista Sociedade Científica. 2023. doi:10.61411/rsc1044835

BibTeX
@article{Feitosa2023,
  author = {Feitosa, Raymundo Juliano Rego and Antunes, Luís Eduardo Cavalcanti},
  title = {A RACIONALIDADE JURÍDICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS À LUZ DO ARTIGO 20 DA LINDB},
  journal = {Revista Sociedade Científica},
  year = {2023},
  doi = {10.61411/rsc1044835}
}
Kostenlos starten →