VELHAS INCERTEZAS EM NOVOS TRIBUTOS: A RESTITUIÇÃO DO IBS E DA CBS À LUZ DAS DIMENSÕES DA SEGURANÇA JURÍDICA
Revista Contemporânea · 30.10.2026 · 6 (10) · e11266
DOI: 10.56083/rcv6n10-086 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Contemporânea, online erschienen am 30.10.2026. Verfasst von Danilo Oliveira Gonçalves und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 39 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 prometeu um sistema de tributação do consumo mais simples, neutro e transparente. Este artigo investiga se essa promessa alcança a restituição do indébito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O art. 38 da Lei Complementar nº 214/2025 condiciona a restituição a dois requisitos cumulativos: que a operação não tenha gerado crédito para o adquirente e que tenha sido observado o art. 166 do Código Tributário Nacional. Adota-se como parâmetro a teoria da segurança jurídica de Humberto Ávila, decomposta nas dimensões de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade. Com método dedutivo, pesquisa bibliográfica e documental e análise de precedentes do STF e do STJ, o novo dispositivo é testado em três cenários típicos de operação. Conclui-se que o art. 38 não supera os déficits de segurança jurídica do regime anterior. Ele os desloca, porque faz o direito do contribuinte depender de um fato de terceiro e importa para o novo sistema um ônus probatório historicamente insatisfazível. O trabalho propõe critérios interpretativos que separam o ajuste documental nas operações com crédito da restituição propriamente dita nas operações sem crédito. Nestas últimas, a legitimidade de quem suportou o encargo encontra no novo modelo fundamento mais sólido do que no anterior.
Zitieren
APA
Gonçalves, D. O., & Silva, L. B. D. (2026). VELHAS INCERTEZAS EM NOVOS TRIBUTOS: A RESTITUIÇÃO DO IBS E DA CBS À LUZ DAS DIMENSÕES DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Contemporânea, 6(10), e11266. https://doi.org/10.56083/rcv6n10-086
Vancouver
Gonçalves DO, Silva LBD. VELHAS INCERTEZAS EM NOVOS TRIBUTOS: A RESTITUIÇÃO DO IBS E DA CBS À LUZ DAS DIMENSÕES DA SEGURANÇA JURÍDICA. Revista Contemporânea. 2026;6(10):e11266. doi:10.56083/rcv6n10-086
BibTeX
@article{Gonalves2026,
author = {Gonçalves, Danilo Oliveira and Silva, Letícia Beatriz da},
title = {VELHAS INCERTEZAS EM NOVOS TRIBUTOS: A RESTITUIÇÃO DO IBS E DA CBS À LUZ DAS DIMENSÕES DA SEGURANÇA JURÍDICA},
journal = {Revista Contemporânea},
year = {2026},
volume = {6},
number = {10},
pages = {e11266},
doi = {10.56083/rcv6n10-086}
}
EUVIMED