A LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM CONTRAVENÇÃO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 09.12.2025 · 7 (02) · 1-13
DOI: 10.61164/pg124q92 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 09.12.2025. Verfasst von Alessandro Pereira Junior und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) em contraposição ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, considerando o grave cenário de violações que caracteriza o sistema prisional brasileiro. Partindo de uma revisão bibliográfica baseada em autores clássicos e contemporâneos da criminologia, da filosofia e do direito, como Kant, Foucault, Zaffaroni, Bitencourt e Sarlet, buscou-se compreender como a distância entre a norma e a realidade evidencia a inefetividade da execução penal no Brasil. A pesquisa também incorporou documentos institucionais, decisões judiciais e dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça, que apontam superlotação, insalubridade, violência física e institucional, fragilidade dos serviços de saúde, educação e trabalho, além de omissões estatais reiteradas. Os resultados da análise demonstram que, embora a LEP estabeleça um arcabouço jurídico avançado e orientado pela promoção da dignidade humana, sua aplicação prática revela um sistema marcado pela precariedade estrutural e pela violação sistemática de direitos fundamentais. Assim, argumenta-se que o sistema prisional opera em contravenção direta aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o que exige reformas profundas, humanização das políticas criminais e efetiva fiscalização das garantias legais previstas. Conclui-se que a superação desse cenário demanda compromisso ético e político do Estado e da sociedade na construção de um modelo de execução penal que reconheça o apenado como sujeito de direitos e assegure condições dignas para sua reintegração social.
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Junior, A. P., Gomes, W. R., & Vingi, A. (2025). A LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM CONTRAVENÇÃO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 7(02), 1-13. https://doi.org/10.61164/pg124q92
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Junior AP, Gomes WR, Vingi A. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM CONTRAVENÇÃO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2025;7(02):1-13. doi:10.61164/pg124q92
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