EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY-NC 4.0

O trabalho prisional obrigatório e os limites da dignidade humana: análise à luz das normas internacionais e da Lei de Execução Penal

Vânia Ereni Lima Vieira, Edson Cosme Martins Filho, Renata Flávia Nobre Canela Dias, Daniel Ferreira dos Santos, Leonardo de Oliveira Lopes, André Crisóstomo Fernandes

Revista DCS · 01.07.2026 · 23 (92) · e6264

DOI: 10.54899/dcs.v23i92.6264 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 01.07.2026. Verfasst von Vânia Ereni Lima Vieira und 5 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A obrigatoriedade do trabalho prisional ocupa posição central no modelo jurídico de execução da pena privativa de liberdade no Brasil, sendo tradicionalmente legitimada pelo discurso da ressocialização e da reintegração social do indivíduo privado de liberdade. Contudo, a imposição dessa atividade suscita relevantes desafios à proteção da dignidade da pessoa humana quando analisada à luz dos parâmetros internacionais de direitos humanos. Embora o trabalho no cárcere seja admitido em determinados contextos, sua implementação pode assumir contornos degradantes, desumanos ou exploratórios, especialmente em sistemas penitenciários marcados por vulnerabilidades estruturais. Diante desse cenário, o presente artigo tem por objetivo analisar os limites jurídicos da obrigatoriedade do trabalho prisional no Brasil, à luz das normas internacionais de direitos humanos e da Lei de Execução Penal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com procedimentos técnicos bibliográficos e documentais, fundamentando-se em literatura especializada nacional e internacional, bem como na análise de normas internacionais ratificadas pelo Brasil e da legislação interna aplicável à execução penal. Os resultados indicam que, embora a Lei de Execução Penal (LEP) - Lei nº 7.210/1984 - incorpore o trabalho prisional como instrumento ressocializador, persistem lacunas normativas e riscos estruturais quanto à sua conformidade material com os parâmetros internacionais de dignidade humana. Concluiu-se que a legitimidade jurídica do trabalho prisional obrigatório depende de interpretação conforme aos direitos humanos internacionalmente protegidos, com a incorporação de salvaguardas normativas e institucionais capazes de assegurar que essa prática não se converta em instrumento de punição adicional, controle excessivo ou violação da dignidade da pessoa humana.

Zitieren

APA

Vieira, V. E. L., Filho, E. C. M., Dias, R. F. N. C., Santos, D. F. D., Lopes, L. D. O., & Fernandes, A. C. (2026). O trabalho prisional obrigatório e os limites da dignidade humana: análise à luz das normas internacionais e da Lei de Execução Penal. Revista DCS, 23(92), e6264. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i92.6264

Vancouver

Vieira VEL, Filho ECM, Dias RFNC, Santos DFD, Lopes LDO, Fernandes AC. O trabalho prisional obrigatório e os limites da dignidade humana: análise à luz das normas internacionais e da Lei de Execução Penal. Revista DCS. 2026;23(92):e6264. doi:10.54899/dcs.v23i92.6264

BibTeX
@article{Vieira2026,
  author = {Vieira, Vânia Ereni Lima and Filho, Edson Cosme Martins and Dias, Renata Flávia Nobre Canela and Santos, Daniel Ferreira dos and Lopes, Leonardo de Oliveira and Fernandes, André Crisóstomo},
  title = {O trabalho prisional obrigatório e os limites da dignidade humana: análise à luz das normas internacionais e da Lei de Execução Penal},
  journal = {Revista DCS},
  year = {2026},
  volume = {23},
  number = {92},
  pages = {e6264},
  doi = {10.54899/dcs.v23i92.6264}
}
Kostenlos starten →