EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

A efetivação do contraditório e da ampla defesa no processo de apuração de ato infracional

Thiago Pelegrinelli Engelage, Isadora Taciane Gebert Ghellere

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM · 15.07.2026 · e91673

DOI: 10.5902/1981369491673 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, online erschienen am 15.07.2026. Verfasst von Thiago Pelegrinelli Engelage und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 35 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O devido processo legal assegura um julgamento justo, especialmente nos processos de apuração de atos infracionais, considerando a condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Entre seus elementos essenciais, destacam-se o contraditório e a ampla defesa. Contudo, ao analisar a Lei nº 8.069/90, observa-se que a audiência de apresentação, prevista como ato inicial da instrução probatória, gera debate jurídico sobre seu impacto nos direitos dos adolescentes. O estudo analisou a efetivação do contraditório e da ampla defesa, propondo interpretação conforme a Constituição para que o interrogatório do adolescente ocorra como último ato da instrução. Distinguiu-se o ato infracional do conceito de crime e se exploraram as fases do processo previstas no ECA. Também foram abordadas as medidas socioeducativas, analisando sua natureza pedagógica ou sancionatória sob a ótica da doutrina da proteção integral. Por fim, discutiu-se a audiência de apresentação como ato inaugural e a necessidade de equiparar o interrogatório ao previsto no Código de Processo Penal. A pesquisa, fundamentada no método dedutivo, concluiu pela aplicação da interpretação conforme a Constituição, garantindo que o interrogatório ocorra após a produção probatória, evitando, portanto, tratamento mais gravoso ao adolescente e assegurando seus direitos.

Zitieren

APA

Engelage, T. P., & Ghellere, I. T. G. (2026). A efetivação do contraditório e da ampla defesa no processo de apuração de ato infracional. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, e91673. https://doi.org/10.5902/1981369491673

Vancouver

Engelage TP, Ghellere ITG. A efetivação do contraditório e da ampla defesa no processo de apuração de ato infracional. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 2026:e91673. doi:10.5902/1981369491673

BibTeX
@article{Engelage2026,
  author = {Engelage, Thiago Pelegrinelli and Ghellere, Isadora Taciane Gebert},
  title = {A efetivação do contraditório e da ampla defesa no processo de apuração de ato infracional},
  journal = {Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM},
  year = {2026},
  pages = {e91673},
  doi = {10.5902/1981369491673}
}
Kostenlos starten →