Prevenção de Fraudes e Golpes Digitais em Meios de Pagamento Eletrônicos: mecanismos jurídico-regulatórios e proteção ao consumidor no Sistema Financeiro Nacional
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central · 11.11.2026 · 20 (1) · 13-24
DOI: 10.58766/rpgbcb.v20i1.1263 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, online erschienen am 11.11.2026. Verfasst von Danniel Pedro Lima de Araújo da Conceição. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa o marco jurídico-regulatório para prevenção de fraudes e golpes digitais no Sistema Financeiro Nacional (SFN), com ênfase em meios de pagamento eletrônicos, especialmente o Pix. O objetivo é avaliar a eficácia dos mecanismos de governança e segurança cibernética do Banco Central do Brasil (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) na proteção do consumidor financeiro. A metodologia adota a análise normativa de resoluções recentes, como a Resolução Conjunta 6/2023 e as atualizações do Regulamento do Pix referentes ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), aliada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU). Os resultados revelam uma evolução regulatória focada no compartilhamento obrigatório de dados sobre fraudes e na responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço por falhas de segurança ou engenharia social. Conclui-se pela necessidade de reforçar o monitoramento em tempo real e as tecnologias de detecção, transferindo o risco da fraude do consumidor vulnerável para as instituições, em consonância com a Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025, e os princípios da cidadania financeira.
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Conceição, D. P. L. D. A. D. (2026). Prevenção de Fraudes e Golpes Digitais em Meios de Pagamento Eletrônicos: mecanismos jurídico-regulatórios e proteção ao consumidor no Sistema Financeiro Nacional. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, 20(1), 13-24. https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v20i1.1263
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Conceição DPLDAD. Prevenção de Fraudes e Golpes Digitais em Meios de Pagamento Eletrônicos: mecanismos jurídico-regulatórios e proteção ao consumidor no Sistema Financeiro Nacional. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 2026;20(1):13-24. doi:10.58766/rpgbcb.v20i1.1263
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