Proteção de Dados Pessoais no Setor Financeiro: a accountability como ponte entre inovação, concorrência e proteção do consumidor
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central · 06.05.2026 · 19 (1)
DOI: 10.58766/rpgbcb.v19i1.1250 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, online erschienen am 06.05.2026. Verfasst von Lorenzzo Antonini Itabaiana und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo examina a centralidade do princípio da accountability na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua função de salvaguarda da dignidade da pessoa humana no tratamento de dados no setor financeiro. Adota-se método dedutivo, com revisão bibliográfica nacional e estrangeira, relacionando os quatro standards propostos por Daniel Sarmento – valor intrínseco, autonomia, mínimo existencial e reconhecimento – às exigências materiais e procedimentais da LGPD. O estudo identifica a accountability como eixo operativo de governança que reduz assimetrias informacionais, disciplina incentivos econômicos e estrutura a transparência, especialmente no setor financeiro. Demonstra-se que instrumentos como registros das operações, Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), testes de legítimo interesse e atuação do encarregado tornam auditáveis as escolhas técnicas e comerciais dos agentes de tratamento. O estudo demonstra que a accountability é o eixo central de governança da LGPD, especialmente diante da conclusão de que o direito fundamental à proteção de dados não é absoluto e admite flexibilização. Sustenta-se, por fim, que a convergência regulatória entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Banco Central do Brasil (BC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve reforçar a previsibilidade e a segurança jurídica, convertendo a dignidade em parâmetro operacionalizável para uma economia orientada a dados.
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Itabaiana, L. A., & Pimenta, E. G. (2026). Proteção de Dados Pessoais no Setor Financeiro: a accountability como ponte entre inovação, concorrência e proteção do consumidor. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, 19(1). https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v19i1.1250
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Itabaiana LA, Pimenta EG. Proteção de Dados Pessoais no Setor Financeiro: a accountability como ponte entre inovação, concorrência e proteção do consumidor. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 2026;19(1). doi:10.58766/rpgbcb.v19i1.1250
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