PROPAGANDA ELEITORAL SINTÉTICA E AUTONOMIA DO ELEITOR: TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS E LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Revista DCS · 11.11.2026 · 23 (100) · 1-14
DOI: 10.54899/dcs.v23i100.166 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 11.11.2026. Verfasst von Luana Deodato de Souza und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a regulação da inteligência artificial generativa na propaganda eleitoral brasileira, investigando os mecanismos destinados a proteger a autonomia decisória do eleitor sem impor restrições desproporcionais à liberdade de expressão. A partir de uma abordagem jurídico-dogmática, método dedutivo e análise documental comparativa, examinam-se as Resoluções no 23.610/2019, no 23.732/2024 e a consolidação regulatória do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o pleito de 2026 (Resolução-TSE no 23.755/2026), a jurisprudência constitucional e eleitoral, além do arcabouço teórico internacional sobre desinformação sintética, confiança pública e dividendo do mentiroso (liar’s dividend). O estudo estabelece uma matriz analítica operável para avaliar a eficácia da rotulagem, o regime diferenciado de responsabilidade dos provedores de aplicação e a aplicação do teste de proporcionalidade às restrições regulatórias. Conclui-se que a tutela da integridade eleitoral não decorre de controle estático de veracidade, mas da consolidação de deveres de transparência, rastreabilidade e mitigação de riscos pelas plataformas, preservando a livre deliberação política.
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Souza, L. D. D., & Souza, A. P. D. (2026). PROPAGANDA ELEITORAL SINTÉTICA E AUTONOMIA DO ELEITOR: TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS E LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. Revista DCS, 23(100), 1-14. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i100.166
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Souza LDD, Souza APD. PROPAGANDA ELEITORAL SINTÉTICA E AUTONOMIA DO ELEITOR: TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS E LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. Revista DCS. 2026;23(100):1-14. doi:10.54899/dcs.v23i100.166
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