Ideologia e Regulação Econômica: o protecionismo brasileiro e o Judiciário
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central · 06.05.2026 · 19 (1)
DOI: 10.58766/rpgbcb.v19i1.1246 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, online erschienen am 06.05.2026. Verfasst von Yann Santos Teixeira und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa a influência da ideologia na formulação de decisões que impactam a regulação econômica, com foco no protecionismo brasileiro. O objetivo principal é investigar comou pressupostos ideológicos fundamentam medidas tributárias que restringem a livre concorrência no país. O método utilizado é crítico-reflexivo, com base na análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 906 da Repercussão Geral, que considerou constitucional a dupla incidência do IPI sobre produtos industrializados importados. A análise demonstra que o julgamento se fundamentou em argumentos de política econômica protecionista, ainda que em desconformidade com tratados internacionais subscritos pelo Brasil, como o Gatt. Os resultados indicam que a adoção de medidas protecionistas não garante o bem-estar social e contraria as diretivas da livre iniciativa e do desenvolvimento nacional que configuram, respectivamente, fundamento e objetivo da Constituição de 1988.
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Teixeira, Y. S., & Nunes, A. (2026). Ideologia e Regulação Econômica: o protecionismo brasileiro e o Judiciário. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, 19(1). https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v19i1.1246
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Teixeira YS, Nunes A. Ideologia e Regulação Econômica: o protecionismo brasileiro e o Judiciário. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 2026;19(1). doi:10.58766/rpgbcb.v19i1.1246
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