A interpretação do art. 31, § 3º, "c", da CV/69, na aplicação do direito da OMC aos APC, no DEI
MLS Law and International Politics · 2024
DOI: 10.58747/mlslip.v3i1.2474 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift MLS Law and International Politics, 2024. Verfasst von Adriana Capriles.
Abstract (Originalsprache)
O fenômeno do regionalismo enfraqueceu o sistema multilateral de comércio internacional, administrado exclusivamente pela Organização Mundial do Comércio. Tratou-se de preencher uma lacuna jurídica existente. A análise do alcance da expressão “a relação entre as partes”, constante no artigo 31, § 3º, parte final, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, foi feita apenas quanto aos acordos preferenciais de comércio. Ao delimitar o estudo, para restringir a pesquisa, foi possível colacionar a interpretação do dispositivo específico do “Tratado dos tratados”, ao direito aplicável à Organização Mundial do Comércio. Dividida em cinco partes principais, a pesquisa começou com a análise da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. Após, concentrou-se na Organização Mundial do Comércio. Foram analisados os Tratados de Livre Comércio, como gênero dos Tratados Internacionais e os Acordos Preferenciais de Comércio, como espécie. Foram explorados o fenômeno do regionalismo e a crise do multilateralismo da OMC. Em último lugar, analisou-se o Direito Econômico Internacional e a jurisdição econômica internacional administrada pela OMC. Justificou-se a tese jurídica de que, em sede de controvérsias econômicas internacionais, quando dois ou mais Estados-partes firmam entre si uma interpretação, em um acordo preferencial de comércio, dita interpretação não pode ser usada para interpretar um dispositivo da OMC. A jurisprudência da OMC pode ser usada nas jurisdições econômicas internacionais regionais, mas a recíproca não é verdadeira.
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Capriles, A. (2024). A interpretação do art. 31, § 3º, "c", da CV/69, na aplicação do direito da OMC aos APC, no DEI. MLS Law and International Politics. https://doi.org/10.58747/mlslip.v3i1.2474
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Capriles A. A interpretação do art. 31, § 3º, "c", da CV/69, na aplicação do direito da OMC aos APC, no DEI. MLS Law and International Politics. 2024. doi:10.58747/mlslip.v3i1.2474
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