aplicação da Lei Maria da Penha no tribunal do júri: perspectivas e desafios
REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA · 24.12.2025 · 3 (3)
DOI: 10.58725/rivjr.v3i3.170 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA, online erschienen am 24.12.2025. Verfasst von Anayara Fantinel Pedroso und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa os desafios da aplicação da Lei Maria da Penha e das normas de enfrentamento ao feminicídio no contexto do Tribunal do Júri brasileiro. O trabalho parte do reconhecimento das limitações estruturais da instituição do Júri para lidar com crimes de gênero, muitas vezes permeados por discursos discriminatórios, estereótipos e estratégias retóricas que revitimizam a mulher. Com base na pesquisa bibliográfica e abordagem dedutiva, examina-se as recentes alterações legislativas, em especial a promulgação da Lei nº 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio) e o papel do Supremo Tribunal Federal na superação da tese da legítima defesa da honra e do controle da soberania dos veredictos. A partir dessa análise, discute-se a importância do comprometimento ético dos operadores do direito e da atuação proativa do juiz presidente na contenção de abusos em plenário. O objetivo é refletir sobre a compatibilidade entre a soberania do Júri e os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e proteção integral às mulheres, propondo medidas institucionais que fortaleçam o enfrentamento à violência de gênero no sistema de justiça penal. Se conclui que apear dos avanços legislativos e jurisprudenciais representarem um passo na defesa das mulheres, sua efetividade ainda está em andamento.
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Pedroso, A. F., Moraes, G. C., Pereira, M. R., & Sales, V. Z. (2025). aplicação da Lei Maria da Penha no tribunal do júri: perspectivas e desafios. REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA, 3(3). https://doi.org/10.58725/rivjr.v3i3.170
Vancouver
Pedroso AF, Moraes GC, Pereira MR, Sales VZ. aplicação da Lei Maria da Penha no tribunal do júri: perspectivas e desafios. REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA. 2025;3(3). doi:10.58725/rivjr.v3i3.170
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