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Open Access · CC BY 4.0

A Proteção de Dados como Direito Fundamental de Mulheres Vítimas de Violência Digital: Análise Jurídico-Constitucional e Interseccional

Luciana Sabbatine Neves, Fernanda Beatriz Monteiro Paes Gouvêa Barutti de Oliveira

REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA · 24.12.2025 · 3 (3)

DOI: 10.58725/rivjr.v3i3.149 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA, online erschienen am 24.12.2025. Verfasst von Luciana Sabbatine Neves und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Resumo: A violência digital contra mulheres e meninas se configura como uma violação multidimensional de direitos fundamentais, exigindo uma análise biopsicossocial e jurídica que articule a proteção de dados pessoais, as garantias constitucionais e as intersecções de gênero, raça e classe. O presente artigo examina a proteção de dados como direito fundamental no contexto da violência digital contra mulheres e meninas, sob a perspectiva do constitucionalismo contemporâneo e da teoria interseccional. Partindo de referenciais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Constituição Federal de 1988 e os estudos de Kimberlé Crenshaw, busca-se demonstrar como a ausência de mecanismos eficazes de tutela pode agravar a vulnerabilidade de mulheres e meninas expostas a ataques virtuais. Conclui-se pela necessidade de uma interpretação constitucional expansiva que incorpore a dimensão interseccional na regulação da proteção de dados.

Zitieren

APA

Neves, L. S., & Oliveira, F. B. M. P. G. B. D. (2025). A Proteção de Dados como Direito Fundamental de Mulheres Vítimas de Violência Digital: Análise Jurídico-Constitucional e Interseccional. REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA, 3(3). https://doi.org/10.58725/rivjr.v3i3.149

Vancouver

Neves LS, Oliveira FBMPGBD. A Proteção de Dados como Direito Fundamental de Mulheres Vítimas de Violência Digital: Análise Jurídico-Constitucional e Interseccional. REVISTA INTERNACIONAL DE VITIMOLOGIA E JUSTIÇA RESTAURATIVA. 2025;3(3). doi:10.58725/rivjr.v3i3.149

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