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Open Access · CC BY 4.0

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS E A IMPORTÂNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ORÇAMENTO PÚBLICO: ESTUDO DOS MUNICÍPIOS DO RECÔNCAVO DA BAHIA

Caio Almeida dos Santos, Doraliza Auxiliadora Abranches Monteiro

Conjuntura & Planejamento · 2021

DOI: 10.56839/cp.1i201.1 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Conjuntura & Planejamento, 2021. Verfasst von Caio Almeida dos Santos und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 proclama que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. E, no artigo 18, o diploma constitucional refere expressamente que a “organização política administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição” (BRASIL, 1988). Portanto, no mesmo espaço territorial e na mesma população tem-se a incidência de várias instâncias de poder governamentais, em que se constituem várias ordens estatais (SOUZA, 2003).

Zitieren

APA

Santos, C. A. D., & Monteiro, D. A. A. (2021). TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS E A IMPORTÂNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ORÇAMENTO PÚBLICO: ESTUDO DOS MUNICÍPIOS DO RECÔNCAVO DA BAHIA. Conjuntura & Planejamento. https://doi.org/10.56839/cp.1i201.1

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Santos CAD, Monteiro DAA. TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS E A IMPORTÂNCIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ORÇAMENTO PÚBLICO: ESTUDO DOS MUNICÍPIOS DO RECÔNCAVO DA BAHIA. Conjuntura & Planejamento. 2021. doi:10.56839/cp.1i201.1

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