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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Análise das transferências financeiras governamentais aos municípios: fundamentos constitucionais, legais doutrinários e efeito flypaper

Cristiano Poter, Rodrigo de Camargo Cavalcanti

Cadernos de InterPesquisas · 04.08.2026 · 4 · e289

DOI: 10.23900/ci.v4.289 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Cadernos de InterPesquisas, online erschienen am 04.08.2026. Verfasst von Cristiano Poter und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

As transferências financeiras governamentais aos municípios brasileiros, amparadas nos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil (artigos 1º, 3º, 18, 30, 37, 158 a 162 e 170 da Constituição Federal de 1988), constituem instrumentos centrais para a redução das desigualdades regionais e para a viabilização do federalismo cooperativo. O presente artigo examina o arcabouço normativo composto pela Lei Complementar nº 62/1989, pela Lei Complementar nº 143/2013 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além das interpretações doutrinárias que confrontam os princípios da solidariedade federativa, da autonomia municipal e da eficiência na alocação de recursos. A investigação aprofunda-se no denominado “Efeito Flypaper”, cuja elasticidade estimada de aproximadamente 0,65 indica que os repasses intergovernamentais geram um incremento proporcionalmente maior nos gastos públicos locais do que o aumento da renda privada, em contradição com a teoria econômica tradicional. A análise empírica abrange três estudos relevantes, com ênfase no Nordeste brasileiro (Blanco Cossio; Carvalho, 2001; Mattos; Rocha; Arvate, 2011; Diniz; Lima; Martins, 2017), que documentam a persistência desse fenômeno e seus impactos sobre a eficiência fiscal. Adicionalmente, examina-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 875/2010, ADI 2.238/2002 e ADI 5.069/2023) e a Decisão Normativa nº 213/2024 do Tribunal de Contas da União, que revelam a tensão entre o objetivo de equalização, a autonomia municipal e os critérios estáticos de repartição do FPM e do FPE. Diante desse quadro, são discutidas propostas de reforma que introduzem condicionalidades baseadas em desempenho, revisão dinâmica do FPM com indicadores de IDH e saúde, e incentivos à arrecadação própria via ISS e IPTU. Conclui-se que o aperfeiçoamento do sistema demanda equilíbrio entre a solidariedade federativa e a eficiência alocativa, com segurança jurídica e respeito ao pacto federativo.

Zitieren

APA

Poter, C., & Cavalcanti, R. D. C. (2026). Análise das transferências financeiras governamentais aos municípios: fundamentos constitucionais, legais doutrinários e efeito flypaper. Cadernos de InterPesquisas, 4, e289. https://doi.org/10.23900/ci.v4.289

Vancouver

Poter C, Cavalcanti RDC. Análise das transferências financeiras governamentais aos municípios: fundamentos constitucionais, legais doutrinários e efeito flypaper. Cadernos de InterPesquisas. 2026;4:e289. doi:10.23900/ci.v4.289

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