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Open Access · CC BY 4.0

O CONTROLE JUDICIAL DO PRÉ-STAY PERIOD NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Rodrigo de Castro Ferreira

REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES · 13.05.2026 · 8 (3) · 01-12

DOI: 10.56579/rei.v8i3.3668 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, online erschienen am 13.05.2026. Verfasst von Rodrigo de Castro Ferreira. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo examina o fenômeno do pré-stay period no direito brasileiro da insolvência empresarial, compreendido como o período cautelar anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial em que o Poder Judiciário, valendo-se da tutela cautelar antecedente, pode modular temporariamente a eficácia executiva de atos constritivos capazes de esvaziar a utilidade do futuro processo recuperacional. O problema ganha especial relevo quando a cautelar recai sobre atos materiais de cumprimento de liminares de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, instituto cuja estrutura legal é marcada pela extraconcursalidade e pela proteção reforçada do crédito. O estudo demonstra que a tutela cautelar antecedente não revoga nem prevalece sobre a liminar possessória fiduciária, mas pode, em hipóteses estritas, atuar como instrumento de coordenação processual temporária. A partir da análise da legislação de regência, da doutrina especializada, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da comparação com o automatic stay do Chapter 11 norte-americano, propõe-se um modelo de controle judicial em três níveis — admissibilidade sistêmica, essencialidade econômica e proporcionalidade estrita —, complementado por um teste da essencialidade qualificada e por um roteiro decisório prático. Conclui-se que o reconhecimento do pré-stay period só é legítimo quando submetido a controle jurisdicional rigoroso, sob pena de conversão da cautelar em atalho indevido para neutralização da alienação fiduciária e erosão da segurança do sistema de crédito.

Zitieren

APA

Ferreira, R. D. C. (2026). O CONTROLE JUDICIAL DO PRÉ-STAY PERIOD NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, 8(3), 01-12. https://doi.org/10.56579/rei.v8i3.3668

Vancouver

Ferreira RDC. O CONTROLE JUDICIAL DO PRÉ-STAY PERIOD NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES. 2026;8(3):01-12. doi:10.56579/rei.v8i3.3668

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