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Open Access · CC BY-NC 4.0

Recuperação judicial do produtor rural

Gabriel Caetano Borges, Raquel Ribeiro de Medeiros Baldini, Diego Santos Almeida Pinto

Revista DCS · 02.06.2026 · 23 (91) · e5748

DOI: 10.54899/dcs.v23i91.5748 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista DCS, online erschienen am 02.06.2026. Verfasst von Gabriel Caetano Borges und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A recuperação judicial do produtor rural consolidou-se, no ordenamento jurídico brasileiro, como categoria dogmática autônoma após sucessivas intervenções legislativas, pronunciamentos uniformizadores do Superior Tribunal de Justiça e, finalmente, da edição do Provimento nº 216, de 9 de março de 2026, da Corregedoria Nacional de Justiça. Persistem, todavia, controvérsias sobre a natureza do registro mercantil facultativo, o alcance da extraconcursalidade dos créditos garantidos por Cédula de Produto Rural e por Patrimônio Rural em Afetação, e os limites constitucionais do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça. O presente artigo investiga o regime jurídico da recuperação judicial do produtor rural, com o objetivo de identificar seus pressupostos, delimitar o perímetro dos créditos concursais e avaliar criticamente a uniformização procedimental introduzida em 2026. Adota-se método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, sustentada em análise documental da legislação federal, revisão da doutrina empresarialista e exame sistemático da jurisprudência do STJ entre 2013 e 2026. Demonstra-se que o produtor rural é empresário em sentido material desde o efetivo exercício profissional da atividade, que o registro possui eficácia declaratória com efeitos ex tunc, e que o Provimento 216/2026, embora avance na segurança jurídica, aproxima-se de zona de tensão constitucional ao esvaziar o passivo concursal. Conclui-se pela necessidade de leitura harmonizadora entre tutela do crédito rural e princípio da preservação da empresa.

Zitieren

APA

Borges, G. C., Baldini, R. R. D. M., & Pinto, D. S. A. (2026). Recuperação judicial do produtor rural. Revista DCS, 23(91), e5748. https://doi.org/10.54899/dcs.v23i91.5748

Vancouver

Borges GC, Baldini RRDM, Pinto DSA. Recuperação judicial do produtor rural. Revista DCS. 2026;23(91):e5748. doi:10.54899/dcs.v23i91.5748

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