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Open Access · CC BY-NC 4.0

O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO CONTROLE LEGISLATIVO, INTERNO E JUDICIAL

Marcos dos Santos Lima

REVISTA FOCO · 10.04.2026 · 19 (4) · e11724

DOI: 10.54751/revistafoco.v19n4-018 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA FOCO, online erschienen am 10.04.2026. Verfasst von Marcos dos Santos Lima. Die Arbeit nennt 11 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O controle da Administração Pública revela-se elemento essencial para a efetivação dos preceitos do Estado Democrático de Direito, assegurando a primazia da legalidade, a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. No ordenamento jurídico brasileiro, esse controle é exercido por meio de diferentes mecanismos, com ênfase no controle interno, no controle externo e no controle judicial. Nesse diapasão, o Tribunal de Contas da União desempenha papel fundamental como órgão técnico de suporte ao Poder Legislativo no exercício da fiscalização externa. O presente artigo tem como propósito analisar, de forma panorâmica, o sistema de controle da Administração Pública no Brasil e, de maneira específica, a função e a estrutura do Tribunal de Contas da União. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza descritiva, baseada em revisão bibliográfica, legislativa e constitucional. Conclui-se que, embora o Brasil apresente um modelo sólido de controle, ainda enfrenta desafios relacionados à integração institucional e à efetividade das fiscalizações, sendo o TCU protagonista para o aprimoramento da governança pública.

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APA

Lima, M. D. S. (2026). O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO CONTROLE LEGISLATIVO, INTERNO E JUDICIAL. REVISTA FOCO, 19(4), e11724. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v19n4-018

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Lima MDS. O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO CONTROLE LEGISLATIVO, INTERNO E JUDICIAL. REVISTA FOCO. 2026;19(4):e11724. doi:10.54751/revistafoco.v19n4-018

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