RESPONSABILIDADE JURÍDICA E REGIME SANCIONATÓRIO DA CIBERSEGURANÇA EM ANGOLA: ANÁLISE DOGMÁTICA DOS ARTIGOS 53.º A 62.º DA LEI N.º 9/26 E IMPLICAÇÕES PARA A INFORMÁTICA FORENSE
LUMEN ET VIRTUS · 19.11.2026 · 17 (66) · e15517
DOI: 10.56238/levv17n66-101 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Mário Munto Ndala und 3 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 41 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa criticamente o regime de responsabilidade jurídica previsto nos artigos 53.º a 62.º da Lei n.º 9/26, de 28 de Setembro, Lei da Cibersegurança de Angola, e as suas implicações para a informática forense. A investigação adopta abordagem qualitativa, documental e jurídico-dogmática, mediante interpretação literal, sistemática e teleológica do diploma e confronto com a Constituição, o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Regime Geral das Contra-Ordenações. Os resultados evidenciam uma arquitectura tripartida que distingue reparação civil, incriminação penal e responsabilidade administrativa, sem transformar a ocorrência de um incidente em presunção de culpa. Identificam-se questões críticas relativas à determinabilidade dos deveres, à distinção entre atraso e omissão, à graduação de coimas, às sanções acessórias, à publicidade de decisões e às garantias de defesa. Discute-se, ainda, a função da evidência digital na demonstração de condutas, causalidade e pressupostos de imputação, distinguindo fiabilidade técnica de licitude processual. Como contributo conceptual, propõe-se uma matriz de seis verificações para orientar a decisão sancionatória. Conclui-se que a efectividade da lei depende da articulação entre prevenção, prova verificável, imputação fundamentada e proporcionalidade. O estudo não procede à análise empírica de processos sancionatórios.
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Ndala, M. M., Vilhete, E. D. N., Freitas, G. N. C., & Oliveira, T. A. A. D. (2026). RESPONSABILIDADE JURÍDICA E REGIME SANCIONATÓRIO DA CIBERSEGURANÇA EM ANGOLA: ANÁLISE DOGMÁTICA DOS ARTIGOS 53.º A 62.º DA LEI N.º 9/26 E IMPLICAÇÕES PARA A INFORMÁTICA FORENSE. LUMEN ET VIRTUS, 17(66), e15517. https://doi.org/10.56238/levv17n66-101
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Ndala MM, Vilhete EDN, Freitas GNC, Oliveira TAAD. RESPONSABILIDADE JURÍDICA E REGIME SANCIONATÓRIO DA CIBERSEGURANÇA EM ANGOLA: ANÁLISE DOGMÁTICA DOS ARTIGOS 53.º A 62.º DA LEI N.º 9/26 E IMPLICAÇÕES PARA A INFORMÁTICA FORENSE. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(66):e15517. doi:10.56238/levv17n66-101
BibTeX
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