Proibição da actividade de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais em Angola: Análise jurídica, dogmática e crítica da lei N.º 3/24, de 10 de abril
FARMHOUSE Ciência & Tecnologia · 11.06.2026 · 5 (8) · 189-210
DOI: 10.4314/fct.v5i8.10 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift FARMHOUSE Ciência & Tecnologia, online erschienen am 11.06.2026. Verfasst von Waldemar Paulo da Silva José. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A Lei n.º 3/24, de 10 de Abril, introduziu em Angola a proibição da actividade de mineração de criptomoedas e de outros activos virtuais, associando a intervenção penal à tutela do sistema financeiro, da segurança energética nacional e da ordem económica. O presente artigo analisa, em perspectiva jurídico-analítica e hermenêutico-interpretativa, se a criminalização adoptada pelo diploma respeita os princípios constitucionais e penais da legalidade, tipicidade, proporcionalidade, ofensividade, culpa e intervenção mínima do Direito Penal. A investigação possui natureza qualitativa, documental e jurídico-dogmática, tendo como fontes primárias a Constituição da República de Angola, a Lei n.º 3/24, o Código Penal Angolano e o Código de Processo Penal Angolano. A selecção doutrinária privilegiou autores de referência em Direito Penal, Direito Constitucional, política criminal e Direito Penal Tecnológico, bem como documentos institucionais recentes sobre activos virtuais, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e regulação internacional dos criptoactivos. Os resultados evidenciam fragilidades relevantes, nomeadamente a indeterminação do crime de mera posse de equipamentos, a severidade das molduras penais, a ausência de regime transitório, a falta de entidade fiscalizadora expressamente definida, a escassez de jurisprudência nacional e o erro de remissão constante do artigo 9.º, n.º 1. Defende-se que a lei persegue fins constitucionalmente legítimos, mas carece de aperfeiçoamento técnico-legislativo para evitar compressões excessivas de direitos fundamentais e incongruências na aplicação penal e processual penal. Law No. 3/24, of April 10, introduced in Angola the prohibition of cryptocurrency mining and other virtual assets, linking criminal intervention to the protection of the financial system, national energy security and economic order. This article provides a legal-analytical and hermeneutic-interpretative assessment of whether the criminalization model adopted by the statute complies with the constitutional and criminal law principles of legality, typicity, proportionality, offensiveness, culpability and minimum intervention. The research is qualitative, documentary and legal-dogmatic, using as primary sources the Constitution of the Republic of Angola, Law No. 3/24, the Angolan Criminal Code and the Angolan Code of Criminal Procedure. The doctrinal selection prioritized leading criminal law, constitutional law, criminal policy and technological criminal law scholarship, as well as recent institutional documents on virtual assets, money laundering, terrorist financing and international cryptoasset regulation. The findings reveal relevant weaknesses, including the indeterminacy of the offence of mere possession of equipment, the severity of criminal penalties, the absence of transitional rules, the lack of an expressly designated supervisory authority, the scarcity of national case law and the cross-reference error in Article 9(1). The paper argues that the statute pursues constitutionally legitimate aims but requires technical improvement to prevent excessive restrictions on fundamental rights and inconsistencies in criminal and procedural application. La Ley n.º 3/24, de 10 de abril, introdujo en Angola la prohibición de la actividad de minería de criptomonedas y otros activos virtuales, vinculando la intervención penal a la protección del sistema financiero, la seguridad energética nacional y el orden económico. El presente artículo analiza, desde una perspectiva jurídico-analítica y hermenéutico-interpretativa, si la tipificación penal adoptada por la ley respeta los principios constitucionales y penales de legalidad, tipicidad, proporcionalidad, ofensividad, culpa e intervención mínima del Derecho Penal. La investigación es de carácter cualitativo, documental y jurídico-dogmático, y tiene como fuentes primarias la Constitución de la República de Angola, la Ley n.º 3/24, el Código Penal angoleño y el Código de Procedimiento Penal angoleño. La selección doctrinal ha dado prioridad a autores de referencia en Derecho Penal, Derecho Constitucional, política criminal y Derecho Penal Tecnológico, así como a documentos institucionales recientes sobre activos virtuales, blanqueo de capitales, financiación del terrorismo y regulación internacional de los criptoactivos. Los resultados ponen de manifiesto deficiencias relevantes, en particular la indeterminación del delito de mera posesión de equipos, la severidad de las penas, la ausencia de un régimen transitorio, la falta de una entidad supervisora expresamente definida, la escasez de jurisprudencia nacional y el error de remisión constante del artículo 9, apartado 1. Se sostiene que la ley persigue fines constitucionalmente legítimos, pero carece de mejoras técnicas y legislativas para evitar restricciones excesivas de los derechos fundamentales e incongruencias en la aplicación penal y procesal penal.
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José, W. P. D. S. (2026). Proibição da actividade de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais em Angola: Análise jurídica, dogmática e crítica da lei N.º 3/24, de 10 de abril. FARMHOUSE Ciência & Tecnologia, 5(8), 189-210. https://doi.org/10.4314/fct.v5i8.10
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José WPDS. Proibição da actividade de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais em Angola: Análise jurídica, dogmática e crítica da lei N.º 3/24, de 10 de abril. FARMHOUSE Ciência & Tecnologia. 2026;5(8):189-210. doi:10.4314/fct.v5i8.10
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