EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY 4.0

Direito digital em Angola: segurança da informação, conformidade legal, crimes digitais e inteligência artificial na actividade forense

Ervedoso Tchiangalala, Emiliano Jerónimo, Enderson Bernardo

Revista ft · 30.04.2026 · 30 (157) · 01-31

DOI: 10.69849/r9p2f377 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 30.04.2026. Verfasst von Ervedoso Tchiangalala und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa o estado actual do Direito Digital em Angola, abrangendo as dimensões da segurança da informação, da conformidade normativa, da criminalidade informática e da inteligência artificial na actividade forense. O vertiginoso processo de digitalização da economia e dos serviços públicos angolanos impõe desafios normativos de elevada complexidade, exigindo dos operadores jurídicos uma compreensão sistemática dos quadros legais vigentes e dos instrumentos de tutela disponíveis. Adoptando uma metodologia jurídico-dogmática e comparada, o estudo examina criticamente os principais diplomas do ordenamento jurídico angolano: a Lei n.º 22/11 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), a Lei n.º 23/11 (Lei das Comunicações Electrónicas), a Lei n.º 7/17 (Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos) e o Código Penal Angolano (Lei n.º 38/20). O artigo contextualiza este quadro normativo na arquitectura jurídica africana e internacional, analisando as obrigações decorrentes da ratificação da Convenção de Malabo e a influência do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da União Europeia. Examina-se ainda o fenómeno emergente da inteligência artificial na prática forense angolana, com particular atenção à ética no seu uso à luz da pauta deontológica da função pública, dos magistrados judiciais, do Ministério Público e do Código de Ética da Ordem dos Advogados de Angola. Conclui-se que Angola dispõe de um núcleo normativo relevante em processo de consolidação activa, persistindo lacunas estruturais cuja colmatação é imperativa, designadamente em matéria de cibersegurança, processo penal digital e regulação ética da inteligência artificial na administração da justiça.

Zitieren

APA

Tchiangalala, E., Jerónimo, E., & Bernardo, E. (2026). Direito digital em Angola: segurança da informação, conformidade legal, crimes digitais e inteligência artificial na actividade forense. Revista ft, 30(157), 01-31. https://doi.org/10.69849/r9p2f377

Vancouver

Tchiangalala E, Jerónimo E, Bernardo E. Direito digital em Angola: segurança da informação, conformidade legal, crimes digitais e inteligência artificial na actividade forense. Revista ft. 2026;30(157):01-31. doi:10.69849/r9p2f377

BibTeX
@article{Tchiangalala2026,
  author = {Tchiangalala, Ervedoso and Jerónimo, Emiliano and Bernardo, Enderson},
  title = {Direito digital em Angola: segurança da informação, conformidade legal, crimes digitais e inteligência artificial na actividade forense},
  journal = {Revista ft},
  year = {2026},
  volume = {30},
  number = {157},
  pages = {01--31},
  doi = {10.69849/r9p2f377}
}
Kostenlos starten →