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EXTENSÃO E LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Millena Pereira Rahmeier, Kátia Rejane Stürmer Alves de Oliveira

LUMEN ET VIRTUS · 04.11.2026 · 17 (66) · e15224

DOI: 10.56238/levv17n66-013 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Millena Pereira Rahmeier und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 25 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) instituiu regime próprio de proteção do consumidor, parte vulnerável das relações de consumo, e disciplinou a responsabilidade civil do fornecedor por problemas de qualidade e de segurança de produtos e serviços. O artigo tem como problema jurídico verificar em que medida o CDC, a doutrina e a jurisprudência delimitam a extensão e os limites dessa responsabilidade, a partir da distinção entre vício e defeito (fato do produto ou do serviço). Parte-se da hipótese de que a responsabilidade do fornecedor, objetiva e fundada na teoria do risco do empreendimento, varia conforme a natureza do problema apresentado, mas não é ilimitada, pois encontra balizas nas excludentes legais, no tratamento dado aos profissionais liberais e nos prazos decadenciais e prescricionais. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e qualitativa, apoiada em legislação, doutrina e jurisprudência. Examinam-se os fundamentos do Direito do Consumidor, os regimes de responsabilidade por vício e por fato e, por fim, os limites da responsabilização. Conclui-se que o vício, restrito à utilidade do bem, submete-se a prazos decadenciais e à solidariedade da cadeia de fornecimento, ao passo que o defeito, que atinge a segurança do consumidor, sujeita-se a prazo prescricional de cinco anos, e que, em ambos os casos, a responsabilidade é ampla, porém delimitada, o que confirma a hipótese inicial.

Zitieren

APA

Rahmeier, M. P., & Oliveira, K. R. S. A. D. (2026). EXTENSÃO E LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. LUMEN ET VIRTUS, 17(66), e15224. https://doi.org/10.56238/levv17n66-013

Vancouver

Rahmeier MP, Oliveira KRSAD. EXTENSÃO E LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(66):e15224. doi:10.56238/levv17n66-013

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