A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA DO TJPE
Revista Científica LAPETI · 2025 · 1 (4) · 40-50
DOI: 10.29327/2734117.1.4-13 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Científica LAPETI, 2025. Verfasst von Kleyner Arley Pontes Nogueira Abreu. Die Arbeit nennt 24 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a função pedagógica da indenização por danos morais nas relações de consumo, com ênfase na cobrança indevida e na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A partir de uma leitura sistemática dos arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, defende-se que a cobrança indevida configura violação aos direitos da personalidade, ensejando dano moral in re ipsa, sobretudo quando derivada de práticas abusivas ou falhas sistêmicas de grandes fornecedores. O estudo evidencia que a negativa de indenização contribui para a perpetuação de modelos empresariais baseados no risco calculado do ilícito, transformando a violação do direito do consumidor em custo operacional. A análise ainda incorpora elementos da Análise Econômica do Direito e discute a função sancionatória e dissuasória dos punitive damages do sistema jurídico estadunidense, buscando estabelecer parâmetros para a justa quantificação da indenização. Ao examinar decisões divergentes no âmbito do TJPE, o trabalho sustenta a necessidade de uniformização jurisprudencial e reforça a importância da função preventiva e pedagógica da responsabilidade civil para assegurar a efetividade do microssistema consumerista.
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Abreu, K. A. P. N. (2025). A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA DO TJPE. Revista Científica LAPETI, 1(4), 40-50. https://doi.org/10.29327/2734117.1.4-13
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Abreu KAPN. A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA DO TJPE. Revista Científica LAPETI. 2025;1(4):40-50. doi:10.29327/2734117.1.4-13
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