FIANÇA COMO INSTRUMENTO DE DESIGUALDADE: ANÁLISE CRÍTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO
LUMEN ET VIRTUS · 03.03.2026 · 17 (58) · e12390
DOI: 10.56238/levv17n58-001 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 03.03.2026. Verfasst von Igor Felipe Bergamasch. Die Arbeit nennt 19 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
A fiança, instituto do direito processual penal brasileiro, opera como mecanismo de seleção que condiciona o exercício do direito constitucional à liberdade provisória à capacidade econômica do acusado. Este estudo analisa a fiança como instrumento de reprodução de desigualdades socioeconômicas e raciais no sistema penal brasileiro, com ênfase nos padrões de seletividade do encarceramento provisório documentados na literatura jurídica e criminológica. A pesquisa adota abordagem qualitativa de natureza bibliográfica, com delineamento exploratório e descritivo, a partir de levantamento sistemático nas bases SciELO, Google Scholar, BDTD e LexML, com recorte temporal entre 2010 e 2024. Os resultados indicam que a incapacidade de pagamento da fiança se concentra nos estratos mais pobres e racialmente marginalizados da população processada, configurando um padrão de seletividade que o discurso jurídico oficial não enuncia, mas que a prática institucional consolida de forma sistemática. Conclui-se que a fiança, tal como regulamentada e aplicada no Brasil, não cumpre sua função processual de garantir a liberdade provisória de forma isonômica, mas opera como filtro econômico que aprofunda as desigualdades estruturais da sociedade brasileira no interior do processo penal.
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Bergamasch, I. F. (2026). FIANÇA COMO INSTRUMENTO DE DESIGUALDADE: ANÁLISE CRÍTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. LUMEN ET VIRTUS, 17(58), e12390. https://doi.org/10.56238/levv17n58-001
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Bergamasch IF. FIANÇA COMO INSTRUMENTO DE DESIGUALDADE: ANÁLISE CRÍTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(58):e12390. doi:10.56238/levv17n58-001
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