A DISTINÇÃO ENTRE IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Boletim de Conjuntura (BOCA) · 21.06.2026 · 25 (79) · e8299
DOI: 10.56238/bocav25n79-028 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Boletim de Conjuntura (BOCA), online erschienen am 21.06.2026. Verfasst von Daniel Rocha Vasconcelos und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 18 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo propõe uma análise aprofundada da distinção entre imputabilidade e responsabilização penal no contexto do debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Explora-se o conceito de imputabilidade e a natureza do Art. 228 da Constituição Federal como cláusula pétrea, confrontando as teses garantistas e revisionistas. O trabalho aborda casos concretos de criminalidade juvenil extrema, como o caso "Luquinha" em Ceilândia, e analisa modelos internacionais rígidos, como a recente adoção da prisão perpétua para menores em El Salvador. Conclui-se que, embora a gradação da responsabilidade via ECA seja o caminho constitucional, a pressão por reformas legislativas diante da insuficiência das medidas atuais é um fenômeno crescente, exigindo um equilíbrio delicado entre a proteção integral do adolescente e a segurança pública. Este estudo busca contribuir para o aprofundamento do debate jurídico e social, oferecendo subsídios para uma compreensão mais complexa das nuances envolvidas.
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Vasconcelos, D. R., & Junior, V. B. D. S. (2026). A DISTINÇÃO ENTRE IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. Boletim de Conjuntura (BOCA), 25(79), e8299. https://doi.org/10.56238/bocav25n79-028
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Vasconcelos DR, Junior VBDS. A DISTINÇÃO ENTRE IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO. Boletim de Conjuntura (BOCA). 2026;25(79):e8299. doi:10.56238/bocav25n79-028
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