A JUDICIALIZAÇÃO DO ARCABOUÇO FISCAL NA SAÚDE: O DESCOMPASSO ENTRE O PISO CONSTITUCIONAL DE INVESTIMENTO NO SUS E O LIMITE DE CRESCIMENTO DAS DESPESAS SOCIAIS

Vollständiger Abstract

Worum geht es in dieser Arbeit?

A Lei Complementar nº 200, de 2023, que instituiu o Regime Fiscal Sustentável, restaurou a vinculação do piso federal da saúde à receita corrente líquida, revogando o congelamento imposto pelo teto de gastos, mas simultaneamente submeteu o conjunto das despesas primárias a um limite de crescimento real entre 0,6% e 2,5% ao ano. Criou-se, com isso, um descompasso estrutural: quando a arrecadação cresce acima do limite, os pisos obrigatórios de saúde e educação avançam sobre o espaço fiscal das demais políticas, alimentando propostas de flexibilização das vinculações e transferindo ao Poder Judiciário, em múltiplas frentes, o arbitramento do conflito entre a garantia constitucional do direito à saúde e a regra fiscal. Este artigo analisa esse descompasso e sua tradução judicial, articulando a trajetória normativa do financiamento do Sistema Único de Saúde, os dados oficiais mais recentes sobre a judicialização da saúde e a resposta estrutural construída pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 de repercussão geral. A pesquisa, qualitativa e documental, sustenta três conclusões: o conflito entre piso e limite não é acidente de redação, mas escolha adiada de prioridade alocativa; a judicialização crescente funciona como válvula de escape individual de uma restrição coletiva não deliberada; e as soluções estruturais recentes organizam o contencioso sem alterar o subfinanciamento que o produz, de modo que a disputa em torno do arcabouço tende a se intensificar no ciclo orçamentário que se abre.