A JUDICIALIZAÇÃO DO ARCABOUÇO FISCAL NA SAÚDE: O DESCOMPASSO ENTRE O PISO CONSTITUCIONAL DE INVESTIMENTO NO SUS E O LIMITE DE CRESCIMENTO DAS DESPESAS SOCIAIS - Ana Edith Farias Lima; Kysla Gabriele Sobral Benvindo; Scarlett Daley Alves; Lucas Ramos Ribeiro; Alícya Maria Silveira Calheiros Beserra; Vinicius Gabriel Araújo De Souza; Maely Neves Da Costa; Pablo Ruan Nogueira Dantas (ARACÊ, 2026)