LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SILVICULTURA APÓS AS LEIS Nº 14.876/2024 E Nº 15.190/2025: ANÁLISE CRÍTICA DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA NO MARANHÃO E NO TOCANTINS
ARACÊ · 20.11.2026 · 8 (11) · e15553
DOI: 10.56238/arev8n11-164 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 20.11.2026. Verfasst von Natália Matos da Silva und 5 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 24 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
As alterações recentes no regime jurídico do licenciamento ambiental, especialmente a exclusão da silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras pela Lei nº 14.876/2024 e a instituição da Lei Geral do Licenciamento Ambiental pela Lei nº 15.190/2025, tornam relevante analisar seus efeitos nos diferentes estados brasileiros. Objetiva-se analisar comparativamente o tratamento da silvicultura no Maranhão e no Tocantins, considerando as normas estaduais aplicáveis e os critérios de enquadramento nas hipóteses de não sujeição ao licenciamento. Para tanto, desenvolve-se uma pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, mediante análise da legislação federal e estadual, com destaque para a Portaria SEMA nº 380/2023, do Maranhão, a Lei nº 5.062/2026 e as Instruções Normativas NATURATINS nº 8/2026 e nº 13/2026, do Tocantins. Os resultados evidenciam diferenças nos procedimentos adotados pelos estados: enquanto o Maranhão mantém instrumentos de licenciamento e regularização das atividades agrossilvipastoris, o Tocantins instituiu procedimento declaratório para o reconhecimento da não sujeição. Conclui-se que a compatibilização das normas estaduais com o marco federal, a definição dos critérios de enquadramento e a manutenção das obrigações ambientais são fundamentais para conferir previsibilidade aos procedimentos e segurança jurídica aos produtores rurais.
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APA
Silva, N. M. D., Lima, V. D. N., Gomes, J. M., Rocha, Q. S., Filho, H. D. S., & Andrade, R. C. L. (2026). LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SILVICULTURA APÓS AS LEIS Nº 14.876/2024 E Nº 15.190/2025: ANÁLISE CRÍTICA DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA NO MARANHÃO E NO TOCANTINS. ARACÊ, 8(11), e15553. https://doi.org/10.56238/arev8n11-164
Vancouver
Silva NMD, Lima VDN, Gomes JM, Rocha QS, Filho HDS, Andrade RCL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SILVICULTURA APÓS AS LEIS Nº 14.876/2024 E Nº 15.190/2025: ANÁLISE CRÍTICA DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA NO MARANHÃO E NO TOCANTINS. ARACÊ. 2026;8(11):e15553. doi:10.56238/arev8n11-164
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