TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: PROTEÇÃO JURÍDICA E DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO
ARACÊ · 20.11.2026 · 8 (11) · e15548
DOI: 10.56238/arev8n11-159 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 20.11.2026. Verfasst von Amanda de Souza Rodrigues und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 13 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O tráfico de crianças e adolescentes no Brasil configura grave violação de direitos humanos e desafia a efetividade da proteção integral assegurada. A partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou-se a doutrina da proteção integral, reforçada pela Lei nº 13.344/2016 e pelo Protocolo de Palermo. Contudo, a existência de normas não elimina os desafios relacionados à subnotificação, à identificação das vítimas e à vulnerabilidade social, persistentes mesmo sob o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, vigente de 2024 a 2028. Diante disso, este trabalho objetiva analisar os instrumentos jurídicos e as políticas públicas de enfrentamento, identificando mecanismos, limites e desafios. A problemática central questiona em que medida o arcabouço normativo se traduz em políticas efetivas de prevenção, repressão e atendimento às vítimas. A metodologia baseia-se em pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, abrangendo legislação, documentos governamentais, relatórios e produção científica. Pretende-se demonstrar que a efetividade da proteção não se esgota na resposta penal, exigindo redução de vulnerabilidades, informações consistentes e fortalecimento da rede de proteção.
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Rodrigues, A. D. S., & Freire, A. C. P. (2026). TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: PROTEÇÃO JURÍDICA E DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO. ARACÊ, 8(11), e15548. https://doi.org/10.56238/arev8n11-159
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Rodrigues ADS, Freire ACP. TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: PROTEÇÃO JURÍDICA E DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO. ARACÊ. 2026;8(11):e15548. doi:10.56238/arev8n11-159
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