Governança pública e proteção integral: desafios jurídicos e administrativos na gestão de políticas para crianças e adolescentes
Revista ft · 30.04.2026 · 30 (157) · 01-14
DOI: 10.69849/sq4hsg86 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 30.04.2026. Verfasst von Priscilla Kelly de Sousa Machado Piretti. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A efetivação dos direitos de crianças e adolescentes depende de arranjos públicos capazes de articular normas jurídicas, capacidades administrativas, coordenação interinstitucional e mecanismos de controle. Embora o Brasil disponha de marco normativo consolidado pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a implementação de políticas de proteção ainda enfrenta fragmentação institucional, descontinuidade administrativa, insuficiência de protocolos e fragilidade na responsabilização pública. Este artigo analisa como a governança pública pode fortalecer a proteção integral por meio da coordenação entre órgãos, da padronização de fluxos decisórios, da accountability e da articulação intersetorial. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com revisão narrativa da literatura sobre governança pública, governança colaborativa, accountability, intersetorialidade e políticas de infância e juventude. A análise demonstra que a proteção integral não se realiza apenas pela existência de direitos formalmente reconhecidos, mas pela capacidade institucional de transformar deveres jurídicos em procedimentos estáveis, registros qualificados, decisões fundamentadas e responsabilidades identificáveis. Conclui-se que o gestor público com formação jurídica pode exercer papel relevante na mediação entre legalidade, eficiência e proteção de direitos, desde que sua atuação se traduza em instrumentos permanentes de governança e não em respostas personalizadas ou improvisadas.
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Piretti, P. K. D. S. M. (2026). Governança pública e proteção integral: desafios jurídicos e administrativos na gestão de políticas para crianças e adolescentes. Revista ft, 30(157), 01-14. https://doi.org/10.69849/sq4hsg86
Vancouver
Piretti PKDSM. Governança pública e proteção integral: desafios jurídicos e administrativos na gestão de políticas para crianças e adolescentes. Revista ft. 2026;30(157):01-14. doi:10.69849/sq4hsg86
BibTeX
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