A INDEMNIZAÇÃO DO DANO MORTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE VIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO
Revista Contemporânea · 29.06.2026 · 6 (6) · e10777
DOI: 10.56083/rcv6n6-049 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Contemporânea, online erschienen am 29.06.2026. Verfasst von Alexandre Efraim Tébuca. Die Arbeit nennt 19 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho analisa a indemnização do dano morte decorrente de acidente de viação no ordenamento jurídico angolano. A perda do bem jurídico vida, enquanto direito fundamental basilar, constitui um dano autónomo e indubitavelmente indemnizável no contexto da responsabilidade civil. A oportunidade deste estudo reside na necessidade de fomentar o debate doutrinário e jurisprudencial sobre os critérios de fixação do quantum indemnizatório que, por força do artigo 496.º, n.º 2 do Código Civil, repousam sobre o juízo de equidade. Actualmente, a prática judiciária angolana revela-se susceptível de críticas, dada a falta de previsibilidade e a fixação de montantes considerados irrisórios, como o valor padrão de dois milhões de kwanzas frequentemente adoptados pelo Tribunal Supremo. Sustenta-se que tal parametrização desvirtua a tutela do bem vida e a dignidade da pessoa humana. Em conclusão, propõe-se a implementação de tabelas indiciárias de quantificação, inspiradas no direito comparado, como mecanismo para mitigar o subjectivismo judicial e garantir uma justiça mais justa, célere e adequada à realidade socioeconómica do país.
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Tébuca, A. E. (2026). A INDEMNIZAÇÃO DO DANO MORTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE VIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO. Revista Contemporânea, 6(6), e10777. https://doi.org/10.56083/rcv6n6-049
Vancouver
Tébuca AE. A INDEMNIZAÇÃO DO DANO MORTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE VIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO. Revista Contemporânea. 2026;6(6):e10777. doi:10.56083/rcv6n6-049
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