A SEGURANÇA JURÍDICA COMO PILAR DE SUSTENTAÇÃO DA DEMOCRACIA
Revista Tópicos · 12.11.2026 · 4 (39) · 1-18
DOI: 10.70773/revistatopicos/794527770 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Tópicos, online erschienen am 12.11.2026. Verfasst von Luiz Soares Lima.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo examina a segurança jurídica como pressuposto estrutural do regime democrático. A pergunta que o orienta é se a previsibilidade normativa, a estabilidade das relações jurídicas e a proteção da confiança legítima funcionam apenas como garantias técnicas do ordenamento ou se constituem condição de legitimidade do Estado Democrático de Direito. Adota-se a premissa de que a democracia não se esgota no processo eleitoral: ela supõe um arcabouço institucional estável, capaz de permitir ao cidadão antecipar as consequências jurídicas do que faz. A pesquisa é bibliográfica, qualitativa, de abordagem dedutiva. Discutem-se primeiro os fundamentos conceituais da segurança jurídica em suas dimensões objetiva e subjetiva, com apoio em Humberto Ávila, José Joaquim Gomes Canotilho, José Afonso da Silva e Almiro do Couto e Silva, além do tratamento constitucional e infraconstitucional da matéria, com destaque para a Lei nº 13.655/2018. Em seguida, recupera-se a definição procedimental de democracia formulada por Norberto Bobbio e sua articulação com a estabilidade institucional, em diálogo com a literatura sobre erosão democrática de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt. O resultado aponta para uma conclusão que ultrapassa o campo técnico: a insegurança jurídica compromete a previsibilidade das relações privadas, mas atinge também a legitimidade e a continuidade do próprio regime. Instabilidade legislativa, viradas jurisprudenciais sem transição e desgaste da confiança institucional operam nessa direção. Proteger a segurança jurídica é, portanto, tarefa permanente dos três Poderes.
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Lima, L. S. (2026). A SEGURANÇA JURÍDICA COMO PILAR DE SUSTENTAÇÃO DA DEMOCRACIA. Revista Tópicos, 4(39), 1-18. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/794527770
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Lima LS. A SEGURANÇA JURÍDICA COMO PILAR DE SUSTENTAÇÃO DA DEMOCRACIA. Revista Tópicos. 2026;4(39):1-18. doi:10.70773/revistatopicos/794527770
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