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Open Access · CC BY-NC 4.0

A DEFENSORIA PÚBLICA COMO GARANTIA DE ACESSO AO ABORTO LEGAL

Camila Lucas Mendes

Journal of Law and Sustainable Development · 10.06.2026 · 14 (6) · e04670

DOI: 10.55908/sdgs.v14i6.4670 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Journal of Law and Sustainable Development, online erschienen am 10.06.2026. Verfasst von Camila Lucas Mendes. Die Arbeit nennt 47 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Objetivo: Analisar o papel da Defensoria Pública na efetivação do acesso ao aborto legal, como dimensão dos direitos sexuais e reprodutivos, da justiça reprodutiva e da igualdade de gênero. Enquadramento Teórico: Parte-se da premissa de que a previsão normativa da interrupção da gestação nas hipóteses legais não assegura, por si só, sua concretização, diante de barreiras informacionais, institucionais, morais, territoriais e socioeconômicas que atingem especialmente mulheres, meninas e adolescentes vulnerabilizadas. Método: A pesquisa é bibliográfica e documental, com exame do marco jurídico dos direitos sexuais e reprodutivos, normas técnicas, decisões judiciais, políticas públicas e instrumentos institucionais, com ênfase no Distrito Federal. Resultados e Discussão: Verifica-se que a Defensoria Pública exerce função estratégica na educação em direitos, orientação jurídica qualificada, articulação da rede, fiscalização de políticas públicas e remoção de obstáculos indevidos ao aborto legal. Implicações da Investigação: O estudo evidencia a necessidade de fortalecer sua atuação extrajudicial, coletiva e interinstitucional. Originalidade/Valor: O artigo enquadra a Defensoria como garantia institucional de acesso à justiça reprodutiva.

Zitieren

APA

Mendes, C. L. (2026). A DEFENSORIA PÚBLICA COMO GARANTIA DE ACESSO AO ABORTO LEGAL. Journal of Law and Sustainable Development, 14(6), e04670. https://doi.org/10.55908/sdgs.v14i6.4670

Vancouver

Mendes CL. A DEFENSORIA PÚBLICA COMO GARANTIA DE ACESSO AO ABORTO LEGAL. Journal of Law and Sustainable Development. 2026;14(6):e04670. doi:10.55908/sdgs.v14i6.4670

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