A comprovação semestral do licenciamento ambiental na concessão de lavra: uma análise crítica
REVISTA DELOS · 2026-08-21 · 19 (84) · e10017
DOI: 10.55905/rdelosv19.n84-059 ↗At a glance
Journal article in REVISTA DELOS, published online on 2026-08-21. Written by Gabriele Martins Gontijo and 1 co-authors. The full text is freely available (open access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (original language)
A atividade minerária possui relevante papel no desenvolvimento econômico brasileiro, porém está intrinsecamente vinculada à observância dos princípios de proteção ambiental previstos na Constituição Federal. A compatibilização entre a exploração dos recursos minerais e a proteção ambiental constitui um dos maiores desafios da regulação minerária brasileira. A licença ambiental é um requisito essencial para obtenção da Portaria de Lavra, documento emitido pelo Ministério de Minas e Energia, que permite a exploração mineral por um empreendimento. Nesse contexto, o Decreto nº 9.406/2018 introduziu a obrigação de demonstração periódica, perante a Agência Nacional de Mineração (ANM), do andamento do processo de licenciamento ambiental, exigindo que o requerente de concessão de lavra comprove, a cada seis meses, a adoção das medidas necessárias à obtenção da licença ambiental. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos, os objetivos regulatórios e os impactos práticos dessa exigência, discutindo sua contribuição para a eficiência administrativa e para a proteção ambiental, bem como as controvérsias relacionadas ao possível excesso de burocracia. A pesquisa utiliza metodologia bibliográfica e documental, com análise da legislação minerária e de manifestações administrativas da ANM. Conclui-se que a obrigação possui relevante função de controle e acompanhamento processual, mas sua aplicação deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
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APA
Gontijo, G. M., & Mendes, M. V. A. (2026). A comprovação semestral do licenciamento ambiental na concessão de lavra: uma análise crítica. REVISTA DELOS, 19(84), e10017. https://doi.org/10.55905/rdelosv19.n84-059
Vancouver
Gontijo GM, Mendes MVA. A comprovação semestral do licenciamento ambiental na concessão de lavra: uma análise crítica. REVISTA DELOS. 2026;19(84):e10017. doi:10.55905/rdelosv19.n84-059
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