A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM CRISES AMBIENTAIS URBANAS: LIMITES E PERSPECTIVAS
CAMPO JURÍDICO · 12.08.2026 · 14 (2) · e302
DOI: 10.54901/rcj.v14n2-302 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift CAMPO JURÍDICO, online erschienen am 12.08.2026. Verfasst von Marcelo Queiroz.
Abstract (Originalsprache)
As crises ambientais urbanas têm se intensificado nas grandes cidades brasileiras, revelando a fragilidade das políticas públicas preventivas e a limitada responsabilização administrativa dos entes municipais diante de danos previsíveis, recorrentes e socialmente desiguais. Este estudo analisa os limites, lacunas e possibilidades de responsabilização do Município de São Paulo em situações de enchentes, deslizamentos e escassez hídrica, compreendidas não como fenômenos naturais isolados, mas como resultados de omissões administrativas, falhas estruturais e deficiência histórica de planejamento urbano e ambiental. O problema de pesquisa consiste em compreender por que, mesmo diante do dever constitucional de proteção ambiental e da existência de instrumentos normativos de prevenção, as crises persistem sem responsabilização efetiva de agentes públicos ou aperfeiçoamento substancial das políticas preventivas. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter descritivo, fundamentada em revisão bibliográfica e pesquisa documental sobre legislação, jurisprudência, relatórios técnicos e dados produzidos por órgãos administrativos e de controle. Os resultados indicam 4 (quatro) eixos críticos: ausência de mecanismos eficazes de responsabilização funcional; fragmentação de competências e baixa integração entre órgãos municipais; insuficiência de transparência e acesso a dados estruturados; e descontinuidade de programas preventivos em razão de limitações políticas e orçamentárias. Conclui-se que as crises ambientais urbanas em São Paulo decorrem de escolhas administrativas historicamente consolidadas, e não de eventos extraordinários. O estudo propõe medidas concretas de aperfeiçoamento institucional, como auditorias ambientais, protocolos preventivos vinculantes, integração intersetorial e transparência ativa com dados dinâmicos de risco, contribuindo para a construção de uma governança ambiental urbana preventiva, integrada, participativa e socialmente responsável.
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Queiroz, M. (2026). A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM CRISES AMBIENTAIS URBANAS: LIMITES E PERSPECTIVAS. CAMPO JURÍDICO, 14(2), e302. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n2-302
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Queiroz M. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM CRISES AMBIENTAIS URBANAS: LIMITES E PERSPECTIVAS. CAMPO JURÍDICO. 2026;14(2):e302. doi:10.54901/rcj.v14n2-302
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