A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS: LIMITES À FIGURA DO SEGURADOR UNIVERSAL
Revista Jurídica Unigran · 2025 · 27 (54) · 75-96
DOI: 10.29327/2183989.27.54-3 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2025. Verfasst von Pedro Elias Serraglio Baruffi und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 9 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagrou o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribuiu ao Estado o dever de preservá-lo. Diante disso, nota-se que as decisões judiciais têm ampliado a responsabilidade do Poder Público por omissão, equiparando-o ao poluidor direto e conduzindo à sua caracterização como verdadeiro segurador universal. Esse entendimento gera tensão com o princípio do poluidor-pagador, previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que impõe ao agente degradador a reparação do dano. Nesse contexto, o presente trabalho investiga os limites da responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental, refletindo se a adoção da responsabilidade objetiva e integral representa um instrumento eficaz de proteção ambiental ou se, ao contrário, transfere à própria sociedade, simultaneamente vítima e responsável, o ônus de reparar danos que não causou. A presente pesquisa, de caráter bibliográfico e jurisprudencial, analisa a evolução histórica da responsabilidade civil, o tratamento normativo da responsabilidade estatal, a aplicação da citada responsabilidade em situações de danos ambientais conjurando-se com o princípio do poluidor-pagador e, por fim, a crítica doutrinária e jurisprudencial à equiparação do Estado à condição de segurador universal.
Zitieren
APA
Baruffi, P. E. S., & Sater, M. D. O. A. (2025). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS: LIMITES À FIGURA DO SEGURADOR UNIVERSAL. Revista Jurídica Unigran, 27(54), 75-96. https://doi.org/10.29327/2183989.27.54-3
Vancouver
Baruffi PES, Sater MDOA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS: LIMITES À FIGURA DO SEGURADOR UNIVERSAL. Revista Jurídica Unigran. 2025;27(54):75-96. doi:10.29327/2183989.27.54-3
BibTeX
@article{Baruffi2025,
author = {Baruffi, Pedro Elias Serraglio and Sater, Mylena de Oliveira Alencar},
title = {A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS: LIMITES À FIGURA DO SEGURADOR UNIVERSAL},
journal = {Revista Jurídica Unigran},
year = {2025},
volume = {27},
number = {54},
pages = {75--96},
doi = {10.29327/2183989.27.54-3}
}
EUVIMED